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DUNICIPAL Reamilton
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 23 DE MARÇO DE 2023
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO,
o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde" como
meio adequado para identificar pessoas
acometidas de baixa visão e como instrumento
auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras
providências.
À CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com baixa visão no Município de Anápolis
- GO, o direito ao acesso e uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar
pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação, apoio,
segurança, mobilidade e identificação.
$1º Entende-se por pessoas com baixa visão àquelas que apresentem baixa
acuidade visual, possuindo menos de 30% da visão no melhor olho e/ou campo visual (visão
lateral) menor que 20 graus, e que mesmo com o uso de óculos adequados e após ter
passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, utilizam de todos os recursos
Óticos disponíveis para a melhora da capacidade visual;
82º Entende-se por “Bengala Verde” o instrumento que apresenta
caracteristicas tradicionais de uma bengala em peso, longitude, empunhadura elástica e
capacidade de rebatimento, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED na cor
verde para facilitar a visão noturna e identificar o usuário com sendo de baixa acuidade
visual.
Art. 2º O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população,
por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da bengala verde pelas
pessoas diagnosticadas com baixa visão.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias que se
fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP. 75110-330
anapolis.go.leg.br
Reamilton
«ls Espíndela
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2023
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Justificativa
Com objetivo de identifi
as dificuldades específicas e evitar
educação especial,
car as pessoas com baixa visão e ajudá-las a enfrentar
constrangimentos, em 1996, a professora uruguaia de
Perla Mayo, que atuava na Argentina, criou a Bengala Verde. A
repercussão foi tão positiva que em 1998, a professora apresentou no Congresso Mundial
de Baixa Visão, em Nova lorque, nos Estados Unidos, uma
pesquisa sobre o uso da bengala
verde. Na Argentina a Lei nº
25.682, que estabelece a bengala verde como instrumento de
orientação e mobilidade para as pessoas com baixa visão, garante, inclusive, cobertura
médica obrigatória por parte do Estado e dos planos de saúde.
A ideia foi trazida para o Brasil pelo Grupo Retina São Paulo, na cidade de
Campos dos Goytacazes, e desde 2014, o Grupo promove a Bengala Verde no território
nacional e tem ajudado os brasileiros acometidos por algumas doenças e/ou tiveram alguma
redução visual, decorrente de doenças degenerativas da retina. E no Brasil, segundo o
Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) existem mais pessoas
com baixa visão do que cegos. São cerca de seis milhões para 506 mil cegos.
A aceitação da Bengala Verde tem sido positiva. Além do Brasil e da Argentina,
o projeto também existe em outros países, como a Nicarágua, Colômbia, Paraguai, México,
Equador, Bolívia, Costa Rica, Venezuela e Uruguai.
No município de São Paulo o Projeto da Bengala Verde foi sancionado pelo
Prefeito Bruno Covas e virou Lei (Nº 17.161/2019). Outras cidades também começaram a
aprovar projetos de lei sobre seu uso. As pessoas com baixa visão, eles possuem
necessidades diferentes para reconhecer rostos, ler placas de sinalização, letreiros de
ônibus, atravessar ruas, caminhar sozinho, entre outras. Em alguns casos, a claridade ou a
Vereador .
Reamiltsn
«li» Espíndela
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Ita dela, afetam a Visão. Os problemas da baixa visão não podem ser solucionados com o
endo assim, os de baixa visão possuem dificuldades em usar
são submetidos a diversas situações constrangedoras na sua
USO de óculos ou Cirurgias, S
à bengala do Cego total, pois
rotina diária.
Essa propositura visa, por meio do Poder Executivo Municipal, informar,
ar € sensibilizar a população do uso da bengala verde pelas pessoas com baixa
Possuem especificidades diferentes das pessoas cegas por meio da divulgação
na mídia, redes Sociais, bem como nos ônibus, terminais, Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) e demais locais de grande movimentação. Portanto, A Bengala verde é um
instrumento de suma importância para identificação e inclusão, bem como para a
Conscientiz
visão que
conscientização da sociedade sobre a existência e as consequências da baixa visão.
Por este motivo a importância de Anápolis também ter uma Lei específica para
ajudar os que enfrentam esse tipo de problema. A finalidade deste projeto é conscientizar
todos sobre as inúmeras dificuldades que uma pessoa com baixa visão tem no dia a dia e
distingui-las das pessoas cegas.
Sala de Sessões, 23 de março de 2023
Es Rasa
EAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br