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PROJETO DE LEIN. DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes,
lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres
a disponibilizar para os consumidores, caso
solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios
impressos em formato físico, em braile e fonte
ampliada nos bares, no Município de Anápolis-
GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios físicos
nos estabelecimentos, que sejam ainda impressos em braile e fonte ampliada em todos os
estabelecimentos que comercializam refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares,
restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com intuito de facilitar a consulta
para todas as pessoas.
Parágrafo único. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde que haja a
disponibilização simultânea de cardápios impressos, na forma estabelecida no caput deste
artigo.
Art. 2º - Os cardápios deverão ser disponibilizados de forma física e atualizada
para aqueles que apresentam dificuldade em acessar os cardápios digitais;
Art. 3º - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso aos
portadores de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos,
relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
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Parágrafo único. Os cardápios em braile e fonte ampliada deverão conter os
mesmos produtos comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos
produtos e serviços oferecidos por este último.
Art. 4º- Caberá ao Executivo, orientação normativa para a implementação e
fiscalização da lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita seus infratores, à
advertência e às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
I- Multa;
II - apreensão do produto;
HI - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente:
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
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XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 6º - As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo
Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor — Procon
- Anápolis, que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais que incidirem infringindo a presente lei,
será advertido e no caso de reincidência, será multado;
Art. 8º - As multas descritas no artigo acima, acarretará ao infrator a imposição dos
seguintes valores:
1) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na primeira reincidência;
IN) Multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) em caso de nova reincidência;
II) Calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de
R$90.000,00 (Noventa mil reais).
$1º - Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo, as demais
infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não violação desta
lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar-se novamente a gradação inicial.
82º - Que a multa indicada acima, não impede aferição de dano moral coletivo.
83º - As penalidades acima descritas não afastam as sanções penais, cíveis,
administrativas cabíveis e judiciais, em cada caso concreto.
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Art. 9º - Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão
destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário,
serão suplementadas.
Anápolis/GO, 27 de A le 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, instituir cardápios físicos nos
estabelecimentos, impressos e em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos
que comercializam refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares, restaurantes,
lanchonetes, praças de alimentação e afins, com intuito de facilitar a consulta de pessoas
portadoras de deficiência visual.
A competência legislativa é apresentar propostas que versem sobre o coletivo dos
Municípios, e ainda, é seu dever propor medidas que julgar convenientes aos interesses
do Município e ao bem estar dos munícipes.
A proposta é formalmente constitucional, uma vez que trata de matéria
relacionada à produção e consumo e sobre a responsabilidade por dano ao consumidor,
as quais, nos termos do art. 24, V e VIII da Constituição Federal são de competência
legislativa concorrente entre a União e os Estados.
Resta pacifica ainda pelo tribunal superior, a competência municipal acerca
da matéria consumerista, vejamos precedente do STF sobre o tema:
“Por outro lado, é da competência legislativa do
Município, por ser matéria de interesse local (proteção do
consumidor) (...) STF RE 432.789 Rel. Min. Eros Grau,
DJ 07/10/2005.
Por maioria dos votos, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário que questionava a
constitucionalidade da Lei municipal 4.845/2009, que proíbe a conferência de produtos,
após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na
cidade de Campina Grande, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
O colegiado entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do STF no
sentido de que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de
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interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do
consumidor.
Ressaltou ser benéfico que a interpretação constitucional de normas dessa natureza
seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido essa a
intenção do constituinte ao elevá-los ao status de ente federativo em nossa Carta da
República.
Essa autonomia revela-se primordialmente quando o município exerce, de forma
plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como
previsto no art. 30, 1 (1), da Constituição Federal (CF).
Sendo assim, o STF decide sobre competência legislativa, quanto ao interesse
local e defesa do consumidor, não tendo mais o que se discutir quanto a questão.
Temos como finalidade também assegurar, informar, proteger e propagar
conhecimento ao consumidor no que se refere aos seus direitos, pois, sabemos que o
consumidor é a parte vulnerável no mercado de consumo, conforme reconhecido pela Lei
nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso 1).
Atendendo ao que preconiza o CDC, a informação deve ser clara ao consumidor,
reconhecemos que o cardápio digital traz benefícios, no entanto, não são todos que
possuem facilidade com os mesmos, e pode acontecer de não conseguir compreender a
informação de forma clara ou até mesmo não excluindo algumas pessoas.
Para que seja promovida a execução da Política Nacional das Relações de
Consumo, o CDC estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as
necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de
seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e
harmonia das relações de consumo.
No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de
informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta
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de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o
preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Sendo, assim os estabelecimentos devem propiciar meios de prestarem essas
informações aos consumidores, de forma que eles a compreendam em sua totalidade.
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente,
permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato
atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou
vontade qualificada.
E ainda, precisamos levantar iniciativas de ações inclusivas, sendo que nesse
sentido, a desmobilização de um cardápio com fonte ampliada e em braile, atende pessoa
com deficiência, sejam elas de baixa visão, e-ou cegueira.
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração na vida comunitária é norma constitucional e está prevista no artigo 203,
inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 203 - À assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
Inserção social é um conceito relacionado às políticas públicas de redução da
desigualdade social, inserindo em termos sociais e econômicos pessoas que estão à
margem da sociedade, seja por forma de projetos educativos, profissionalizantes, de
moradia, entre outros.
Podemos dizer que a inciativa de obrigatoriedade dos cardápios físicos, letra
ampliada e em braile reforça o código de defesa do consumidor quanto a informação
clara e precisam, dignidade e ainda inclusão de forma adequada e digna das pessoas com
deficiência nas relações ade consumo.
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Ressaltamos ainda que isso não gera um custo desproporcional, mesmo porque a
tendências de fato são os cardápios digitais, seria uma pequena quantidade, mas que se
reverte em algo muito significativo ao estabelecimento, demonstrando o zelo, e cuidado
com todos os consumidores. Logo, adotá-lo vai muito além de cumprir uma lei, mas será
ainda um verdadeiro ato de cidadania.
Por lei, inclusive, determina-se também que cada estabelecimento deva não só
possuir ao menos um cardápio em braile, mas também disponibilizar uma cópia do
cardápio tradicional com letras em tamanhos grandes, previamente especificados,
facilitando a leitura de clientes que não são necessariamente cegos, mas encontram
dificuldade na leitura. Com essa medida, você perceberá que torna-se possível:
e Evitar que as pessoas tenham vergonha de ir ao seu estabelecimento, por
dependerem de alguém para ler o menu;
e Dar maior autonomia e confiança aos clientes;
e Tornar seu estabelecimento reconhecido pela inclusão social.
Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade torna
seu estabelecimento mais rentável, já que, segundo o IBGE, existem hoje no país.
aproximadamente 15 milhões de brasileiros portadores de necessidades especiais, sendo
que, 6,5 milhões com deficiência visual.
O Mc Donald's, o Fran's Café, o restaurante Barbacoa, o restaurante Spoleto e vários
outros estabelecimentos oferecem cardápios em braile para melhor atender a pessoa com
deficiência visual, nada mais justo que todos os estabelecimentos do município de
Anápolis também o façam.
Tem se tornado uma prática bastante comum, especialmente após a retomada dos
atendimentos presenciais (período pós-pandemia), a disponibilização de cardápios no
formato exclusivamente digital nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. De
fato, a apresentação do menu virtual traz suas vantagens para esses estabelecimentos,
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como o dinamismo na inserção e exclusão de itens, a rapidez na atualização de preços e
a facilidade na descrição das informações nutricionais dos alimentos ofertados.
No entanto, essa comodidade que pode estar aliada, eventualmente, a uma redução
de custos na apresentação do menu, tem estimulado cada vez mais estabelecimentos à
abolirem os cardápios tradicionais (físicos) e, como consequência, gerado vários
transtornos para os consumidores.
Ressalta-se que a disponibilização do menu virtual, muitas vezes, ocorre por meio
da utilização de links e QR Codes, o que obriga o cliente a utilizar os seus próprios
dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, etc) para acessá-lo, todavia, os clientes que
possui um celular com menor capacidade de processamento ou com uma tela de menor
dimensão, assim como aqueles que não são familiarizados com tecnologias digitais e os
que, por qualquer razão, não possuam dispositivo eletrônico são impedidos de ter o acesso
ao cardápio virtual.
Importante destacar aqui o princípio da dignidade da pessoa humana, da vida e
segurança, da justiça e da proteção ao consumidor. Nesse prisma o inciso I do art. 4º do
CDC, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A razão desta
proteção é notória e simples, haja vista que o consumidor é o elo mais fraco da economia,
merecendo uma tutela maior em lei especial.
Além disso, alguns estabelecimentos têm se aproveitado do acesso digital do cliente
ao menu para captarem suas informações e preferências e utilizá-las para fins
publicitários, mesmo sem a sua anuência. São cada vez mais frequentes os relatos de
consumidores que, após acessarem cardápios virtuais de restaurantes, passaram a receber,
insistentemente, incômodas mensagens com ofertas e propagandas, sem que tenham
autorizado.
No intuito de coibir essa prática, a presente proposição pretende obrigar os
restaurantes, lanchonetes, bares (e demais estabelecimentos que comercializem alimentos
preparados para consumo imediato) a disponibilizar cardápios físicos aos consumidores
nos atendimentos presenciais. Proponho, ademais, que seja proibido condicionar o acesso
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aos cardápios, sejam físicos ou digitais, à formação de cadastro ou de banco de dados do
cliente, assim como o envio de mensagens publicitárias sem sua expressa autorização.
Frisa-se que a oferta de um cardápio em braile e fonte ampliada é um ato de
cidadania e respeito às pessoas com deficiência visual baixa visão ou visão subnormal.
Diante do exposto, considerando tratar-se de matéria relevante, contamos com o
apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.
Anápolis - GO, 27 bril de 2023.
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