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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no municipio de anápolis e dá outras providencias.
native_id32332

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Norma promulgada — Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 4.307/23, de 22/08/2023.
2023-06-14 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 049/23, de 13/06/23.
2023-06-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.
2023-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T11:22:37.345558-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-06-12T11:04:33.294216-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA CABOFRED
DEANAPOUS CAIXETA
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento
afetivo de pessoas idosas no Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto e
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas
idosas no Município de Anápolis.
Art. 2º Esta lei tem por finalidades:
| estimular o vínculo afetivo e o apadrinhamento social à pessoa idosa
que estão em acolhimento de instituições de longa permanência;
Il- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas
em finais de semana, feriados e datas comemorativas,
II possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o
convívio social de pessoas idosas que residem em instituições,
IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao
poder público das informações de nessoas idosas que se encontram em situação de total abandono
pela família;
V-- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da
triste realidade de pessoas idosas que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e
vI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das
instituições onde moram, de modo à proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a
saúde.
Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão
procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua
disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como a comprovação
de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
81º O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa.
82º Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o
apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados.
Art. 4º O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e
psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o apadrinhamento.
Art. 5º Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda
que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com
atividades que lhes proporcionem o convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o
respeito, afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado.
Art. 6º Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão
aos benefícios desta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 17 de abril de 2023.
0. hum Cano
ui TE srt da
o Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento
afetivo de pessoas idosas no Município de Anápolis e dá outras providências. Conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e seu bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida”. Corroborando com o texto
constitucional, o artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, in verbis:
Ar, 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Ainda, o mesmo diploma normativo supramencionado, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu
art. 3º, atribui à família, a comunidade, a sociedade e ao poder público, a obrigação na efetivação
dos direitos à pessoa idosa, nesse sentido:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
cignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Grifamos)
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, amolda-se ao que prevê a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, legislar sobre assuntos de interesse local.
Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis —
LOMA, também elenca 2 mesma previsão em seu artigo 11, inciso |. Dessa forma, é observado os
limites de competência de cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional
disciplina.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. SO, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
Portanto, como demonstrado, o estímulo ao apadrinhamento afetivo da pessoa idosa no
município de Anápolis, torna-se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais
ações implementadas pelo poder público municipal, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
dessa parcela da população, sobretudo pessoas idosas que dependem de um lar assistencial para
sua sobrevivência e que nesse sentido, em especial atenção ao princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, norteador de todo o nosso ordenamento jurídico, é de suma
importância a aprovação da proposta de lei ora apresentada.
Anápolis-GO, 17 de abril de 2023.
(o Ofeita vem
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br

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