CÂMARA CABOFRED
DEANAPOUS CAIXETA
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento
afetivo de pessoas idosas no Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto e
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas
idosas no Município de Anápolis.
Art. 2º Esta lei tem por finalidades:
| estimular o vínculo afetivo e o apadrinhamento social à pessoa idosa
que estão em acolhimento de instituições de longa permanência;
Il- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas
em finais de semana, feriados e datas comemorativas,
II possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o
convívio social de pessoas idosas que residem em instituições,
IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao
poder público das informações de nessoas idosas que se encontram em situação de total abandono
pela família;
V-- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da
triste realidade de pessoas idosas que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e
vI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das
instituições onde moram, de modo à proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a
saúde.
Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão
procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua
disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como a comprovação
de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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81º O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa.
82º Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o
apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados.
Art. 4º O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e
psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o apadrinhamento.
Art. 5º Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda
que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com
atividades que lhes proporcionem o convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o
respeito, afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado.
Art. 6º Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão
aos benefícios desta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 17 de abril de 2023.
0. hum Cano
ui TE srt da
o Moreira Caixeta
Vereador- Avante
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento
afetivo de pessoas idosas no Município de Anápolis e dá outras providências. Conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e seu bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida”. Corroborando com o texto
constitucional, o artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, in verbis:
Ar, 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Ainda, o mesmo diploma normativo supramencionado, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu
art. 3º, atribui à família, a comunidade, a sociedade e ao poder público, a obrigação na efetivação
dos direitos à pessoa idosa, nesse sentido:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
cignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Grifamos)
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, amolda-se ao que prevê a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, legislar sobre assuntos de interesse local.
Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis —
LOMA, também elenca 2 mesma previsão em seu artigo 11, inciso |. Dessa forma, é observado os
limites de competência de cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional
disciplina.
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Portanto, como demonstrado, o estímulo ao apadrinhamento afetivo da pessoa idosa no
município de Anápolis, torna-se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais
ações implementadas pelo poder público municipal, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
dessa parcela da população, sobretudo pessoas idosas que dependem de um lar assistencial para
sua sobrevivência e que nesse sentido, em especial atenção ao princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, norteador de todo o nosso ordenamento jurídico, é de suma
importância a aprovação da proposta de lei ora apresentada.
Anápolis-GO, 17 de abril de 2023.
(o Ofeita vem
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
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