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INDICAÇÃO Nº DE 3 DE MAIO DE 2023
Do Vereador Presidente Domingos Paula de Souza
Indicação ao Chefe do Poder Executivo municipal para que
altere a redação do Decreto 32.385, de 18 de julho de 2011, que
regulamentou a Lei nº 3.524, de 21 de dezembro e 2010, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento, mediante a
celebração de convênio entre instituições financeiras e o
município de Anápolis.
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
art. 88, $ 1º, alínea “i”, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito de Anápolis que seja alterada a
redação do Decreto 32.385, de 18 de julho de 2011, a fim de que o limite do somatório dos
descontos do salário ou vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município de
Anápolis que contratarem crédito consignado com instituições financeiras passe de 30% para 40%.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária a fim de que o limite do somatório dos descontos
do salário ou vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Anápolis
que contratarem crédito consignado com instituições financeiras seja idêntico ao dos servidores
federais.
É a indicação.
Anápolis, 3 de maio de 2023.
Domingos Paula de Souza
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
R(Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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