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Moção de Apelo Nº //2. / 2023
Autor: Vereador João da Luz
"Moção de Apelo ao PROCON de Anápolis para
instauração de procedimento investigatório com
vistas à apuração de eventual aumento desmedido
nos preços dos combustíveis comercializados no
Município de Anápolis-GO, e adoção das medidas
necessárias para a proteção dos direitos do
consumidor e a observância dos preceitos que
regem a atividade econômica."
O vereador “João da Luz' — PSC no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do Plenário a seguinte
Moção de Apelo em face da PROCON de Anápolis para instauração de procedimento
investigatório com vistas à apuração de eventual aumento desmedido nos preços dos
combustíveis comercializados no Município de Anápolis-GO, e adoção das medidas
necessárias para a proteção dos direitos do consumidor e a observância dos preceitos
que regem a atividade econômica.
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Nº Anápolis, 03 de maio de 2023,
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deSantana, U OWeo AO Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 *
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go Ss Rã CEP: 75110-330 FIM E Ss
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MUNICIPAL JO: 17 12 :UZ
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores desta colenda casa de leis,
A presente Moção de Apelo, apresentada pelo Vereador "João da Luz" -
PSC, tem por objetivo solicitar ao PROCON de Anápolis a instauração de procedimento
investigatório com a finalidade de apurar eventual majoração excessiva dos valores dos
combustíveis comercializados no Município de Anápolis-GO. O aumento injustificado
nos preços dos combustíveis acarreta prejuízos significativos ao consumidor, que é
vulnerável e depende desses insumos para o desempenho de suas atividades
cotidianas.
Além disso, é de suma importância que as instituições públicas
responsáveis pela fiscalização e regulamentação das atividades econômicas sejam
acionadas para garantir o respeito aos direitos do consumidor e a observância dos
preceitos legais e éticos que norteiam a atividade econômica.
Por conseguinte, é dever desta Casa de Leis apoiar a iniciativa do
Vereador "João da Luz" - PSC, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias
para coibir práticas abusivas por parte dos estabelecimentos que comercializam
combustíveis na região e proteger os consumidores contra eventuais abusos.
Ante o exposto, requer-se aos nobres pares a aprovação da presente
Moção de Apelo.
Anápolis, 03 de maio de 2023.
Atenciosamente,
FE
Vi
Vereador - /PSC
Palácio de Santana,
Av. Jamel o Cecílio, Q50, L 14 Nº005
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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