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Moção de Apelo Nº 413 /2023
Autor: Vereador João da Luz NX
"Moção de Apelo à Agência Nacional de Petróleo
para que se instaure procedimento investigatório
com o escopo de apurar eventual majoração
excessiva "dos valores de combustíveis
comercializados no Município de Anápolis - GO, e
sejam adotadas as providências cabíveis à garantia
do respeito aos direitos do consumidor e à
observância das normas e princípios que norteiam a
atividade econômica."
O vereador “João da Luz' — PSC no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do Plenário a seguinte
Moção de Apelo em face da ANP — Agência Nacional de Petróleo para que investigue o
aumento abusivo dos combustíveis repassados ao consumidor no Município de
Anápolis -GO.
Palácio de Santana,
Av. JamelCecílio, Q 50/L 14 Vereãdor - PSC
Bairro Jundiaí, Anágolis-go
ç ESSES Edmilson Ferre de Oliveira anapolis.go.leg.br E? PEERISD
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores desta colenda casa de leis,
Por meio desta, venho apresentar uma Moção de Apelo, na qualidade de
Vereador desta Casa de Leis, em face da Agência Nacional de Petróleo (ANP),
requerendo uma investigação acerca do aumento abusivo dos combustíveis
comercializados ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Evidentemente, a presente Moção é motivada por nossa preocupação
acerca da onerosidade excessiva e desproporcional suportada pelos cidadãos
anapolinos em decorrência da elevação nos preços dos combustíveis. Nesse sentido, a
ANP, órgão regulador e fiscalizador da comercialização de combustíveis no país, deve
se ater a tal circunstância, adotando as medidas necessárias para garantir o fiel
cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como para salvaguardar os
interesses dos consumidores.
Desse modo, apresento esta Moção de Apelo, como instrumento de
incentivo à atuação da ANP, no sentido de que sejam realizadas as devidas
investigações, em conformidade com a legislação vigente, visando assegurar a
estabilidade e a transparência na fixação dos preços dos combustíveis no Município de
Anápolis, a fim de preservar os direitos e interesses dos consumidores.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.
Anápolis, 03 de maio de 2023.
Atenciosamente,
JOÃODA
LUZ
Vereador - PSC
Palácio de Santana,
o Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14 Nº004
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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