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JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE ABRIL DE 2023
DETERMINA O TOMBAMENTO
DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS,
CONSIDERANDO-A COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica considerado como parte integrante do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município a Biblioteca Municipal de Anápolis, localizada na Praça Americano
do Brasil. setor Central.
Art. 2º. A Biblioteca Municipal de Anápolis fica protegida de forma
especial, sendo proibida sua alienação, destruição. demolição ou mutilação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo. autorizado a promover. em
órgão próprio. o registro e a fiscalização deste tombamento de bem de interesse do
Patrimônio do Município de Anápolis, de conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1.937.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
LS União Brasil
Palácio de Santana,
V. Je ] li
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
UNIEIBAL JEAN CARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA
A Biblioteca Municipal Zeca Batista, localizada na Praça Americano do
Brasil - Setor Central, foi criada no dia 7 de abril de 1933, mas instituída em 1956 pelo
prefeito Carlos de Pina. O local leva o nome de José da Silva Batista, foi professor e
também exerceu como médico e farmacêutico. pois possuía conhecimentos em medicina.
O local possui sede própria, e em 2022 passou por uma reforma, o qual tornou
mais funcional o espaço. e propiciou melhores condições de uso e proteção ao acervo, como
também ampliou e modernizou os serviços oferecidos, a biblioteca conta com mais de 70
mil exemplares. todos oferecidos de forma física e digital, assim tornando o acesso mais
rápido e fácil.
Nesse sentido, achamos por bem encaminhar a essa Casa de Leis, um
Projeto propondo o tombamento da “Biblioteca Municipal Zeca Batista”, para que a mesma
passe também a constar da lista do patrimônio histórico do Município de Anápolis a serem
protegidos. Uma vez que, a biblioteca pública além da disseminação da informação. é
também, uma forma de inserir a população ao conhecimento, de criar e fortalecer os hábitos
de leitura e informações de todos os gêneros, sendo importante a sua inserção no contexto
histórico da cidade de Anápolis.
Assim sendo, peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carlos
Lo * União Brasil
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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