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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e da outras providências.
native_id32411

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 077/23, de 21/08/23.
2023-08-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges , encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T11:24:32.193918-03:00 Aprovado em 2ª Votação 21 0 0
2023-08-16T11:03:29.122843-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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JEANTARLOS
EU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre normas preventivas ao
abandono involuntário de menores no
interior de veículos nos
estacionamentos no Município de
Anápolis e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos
privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes informativos
com os seguintes dizeres: “Aviso aos pais e responsáveis: Solicitamos aos Senhores que
atentem para seus filhos, crianças no interior do veículo ao sair dele”.
Art. 2.º Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos
às seguintes penalidades:
I- Advertência na primeira ocorrência;
TT — Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda ocorrência:
II — Multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo nas
ocorrências subsequentes;
Art. 3.º O Poder Executivo, poderá regulamentar esta Lei no que couber,
inclusive no que tange a questões de fiscalização para o seu devido cumprimento.
!
[o
Vereador Jean Carlos
União Brasil
Art. 4º. Esta Lei entra em vege na data da P ublicação.
Palácio de Santana, e AD
RE JEANTCARLOS
CEP: 75110-330 SEU VEREADOR SEpviDo
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa contribuir para uma maior conscientização sobre
os riscos advindos do esquecimento de crianças dentro de veículos automotores em
estacionamentos ou vias públicas.
Vivemos num mundo capitalista onde a sociedade está a todo tempo na
busca pelos espaços a um ritmo alucinante. O trabalho impõe um ritmo intenso de atividades
diárias e torna o dia a dia uma verdadeira maratona de compromissos.
Os casos de crianças que são esquecidas dentro de carros estão se tornando
mais frequentes. Não há estatística oficial sobre o número dessas ocorrências no Brasil, mas
nos Estados Unidos, segundo os dados da ONG Kids and Cars, no ano de 2022 já haviam 36
casos cadastrados. Desde 1998, foram contabilizadas 550 ocorrências de crianças deixadas
em veículos de acordo com a organização americana.
No Brasil, já há diversas leis neste sentido em diversos municípios como
no Estado de São Paulo e em cidades do nordeste, demonstrando a preocupação em relação
ao crescimento de eventos envolvendo morte de menores esquecidos no interior de veículos.
Em nosso Município, graças a Deus, não tivemos conhecimento de casos
desta natureza, mas a cidade cresce vertiginosamente e também vivemos em um ritmo
acelerado. Portanto, já é o tempo de tomarmos iniciativa para buscar evitar fatos tão
lamentáveis, através de instrumentos diversos que busquem redobrar a atenção das pessoas.
Anápolis/GO, 20 de abril de 2023.
4. em .
<“ União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jame cilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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