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JEANTARLOS
EU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre normas preventivas ao
abandono involuntário de menores no
interior de veículos nos
estacionamentos no Município de
Anápolis e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos
privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes informativos
com os seguintes dizeres: “Aviso aos pais e responsáveis: Solicitamos aos Senhores que
atentem para seus filhos, crianças no interior do veículo ao sair dele”.
Art. 2.º Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos
às seguintes penalidades:
I- Advertência na primeira ocorrência;
TT — Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda ocorrência:
II — Multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo nas
ocorrências subsequentes;
Art. 3.º O Poder Executivo, poderá regulamentar esta Lei no que couber,
inclusive no que tange a questões de fiscalização para o seu devido cumprimento.
!
[o
Vereador Jean Carlos
União Brasil
Art. 4º. Esta Lei entra em vege na data da P ublicação.
Palácio de Santana, e AD
RE JEANTCARLOS
CEP: 75110-330 SEU VEREADOR SEpviDo
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa contribuir para uma maior conscientização sobre
os riscos advindos do esquecimento de crianças dentro de veículos automotores em
estacionamentos ou vias públicas.
Vivemos num mundo capitalista onde a sociedade está a todo tempo na
busca pelos espaços a um ritmo alucinante. O trabalho impõe um ritmo intenso de atividades
diárias e torna o dia a dia uma verdadeira maratona de compromissos.
Os casos de crianças que são esquecidas dentro de carros estão se tornando
mais frequentes. Não há estatística oficial sobre o número dessas ocorrências no Brasil, mas
nos Estados Unidos, segundo os dados da ONG Kids and Cars, no ano de 2022 já haviam 36
casos cadastrados. Desde 1998, foram contabilizadas 550 ocorrências de crianças deixadas
em veículos de acordo com a organização americana.
No Brasil, já há diversas leis neste sentido em diversos municípios como
no Estado de São Paulo e em cidades do nordeste, demonstrando a preocupação em relação
ao crescimento de eventos envolvendo morte de menores esquecidos no interior de veículos.
Em nosso Município, graças a Deus, não tivemos conhecimento de casos
desta natureza, mas a cidade cresce vertiginosamente e também vivemos em um ritmo
acelerado. Portanto, já é o tempo de tomarmos iniciativa para buscar evitar fatos tão
lamentáveis, através de instrumentos diversos que busquem redobrar a atenção das pessoas.
Anápolis/GO, 20 de abril de 2023.
4. em .
<“ União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jame cilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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