GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 062/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 03 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 07/2023, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar a celebração de Termo de Fomento
entre o Município de Anápolis e o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, situado na BR 153, Km 421, Distrito de Interlândia,
Fazenda Barreiro/Sobradinho, visando a realização da Exposição Agropecuária deste ente federado, no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Sobre o caso em tela, a Carta Magna versa em seu artigo 23, inciso V e VIII sobre a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proporcionar os
meios de acesso à cultura, a educação, a ciência, a tecnologia, a pesquisa e a inovação e fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
(g.n.o.)
Concomitantemente, a mencionada norma federal dispõe em seu artigo 30, inciso I e II
sobre a competência dos Municípios em legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem
a legislação federal e a estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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Nesta sequência, a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política agrícola, versa em seu artigo 4º, incisos V e XII, sobre as ações e instrumentos da política agrícola
na defesa da agropecuária, bem como na garantia de sua atividade, nestes termos:
Art. 4º. As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
(...)
V - defesa da agropecuária;
(...)
XII - garantia da atividade agropecuária;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
168 que este ente federado estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu território, em
conformidade com o artigo 23, inciso VIII da Constituição Federal, dando prioridade à pequena
propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor, garantindo-lhe especialmente, assistência
técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais.
Verbis:
Art. 168. O Município estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu território, em
conformidade com o artigo 23, VIII da Constituição Federal, dando prioridade à pequena
propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor, garantindo-lhe especialmente,
assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e
conservação de estradas municipais.
A par disso, o artigo 170 da referida norma municipal, dispõe em seu artigo 170, §1º,
sobre o objetivo da Política Agropecuária do Município de oferecer o pleno desenvolvimento do setor de
produção, através do plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos. Analisemos:
Art. 170. A Política Agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento
do setor de produção, nos termos dos artigos 187 da Constituição Federal e 137 da
Constituição Estadual.
§1º. O plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária para cada
período de administração.
Nesse passo, cumpre mencionar que a Agropecuária desempenha papel de grande
importância na economia do País e dos Municípios, visto que as exposições agropecuárias movimentam
a economia local e geram empregos temporários, além de oferecer a exibição de animais e produtos
agrícolas.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 07 DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA
REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito
de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na
realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela
Secretaria Municipal da Integração – Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente,
para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL