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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id32412

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-12 Proposição transformada em lei — —
2023-05-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 035/23, de 10/05/23.
2023-05-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-05-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T11:37:38.290468-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-05-09T11:51:45.185943-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 062/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 03 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T 
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 07/2023, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO 
DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar a celebração de Termo de Fomento 
entre o Município de Anápolis e o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, situado na BR 153, Km 421, Distrito de Interlândia, 
Fazenda Barreiro/Sobradinho, visando a realização da Exposição Agropecuária deste ente federado, no 
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Sobre o caso em tela, a Carta Magna versa em seu artigo 23, inciso V e VIII sobre a 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proporcionar os 
meios de acesso à cultura, a educação, a ciência, a tecnologia, a pesquisa e a inovação e fomentar a 
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação;
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
(g.n.o.)
Concomitantemente, a mencionada norma federal dispõe em seu artigo 30, inciso I e II 
sobre a competência dos Municípios em legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem 
a legislação federal e a estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
GABINETE DO PREFEITO
2
Nesta sequência, a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a 
política agrícola, versa em seu artigo 4º, incisos V e XII, sobre as ações e instrumentos da política agrícola 
na defesa da agropecuária, bem como na garantia de sua atividade, nestes termos:
Art. 4º. As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
(...)
V - defesa da agropecuária;
(...)
XII - garantia da atividade agropecuária;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo 
168 que este ente federado estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu território, em 
conformidade com o artigo 23, inciso VIII da Constituição Federal, dando prioridade à pequena 
propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor, garantindo-lhe especialmente, assistência 
técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais. 
Verbis:
Art. 168. O Município estimulará a produção agropecuária no âmbito de seu território, em 
conformidade com o artigo 23, VIII da Constituição Federal, dando prioridade à pequena 
propriedade rural, apoiando o pequeno e o médio produtor, garantindo-lhe especialmente, 
assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e 
conservação de estradas municipais.
A par disso, o artigo 170 da referida norma municipal, dispõe em seu artigo 170, §1º, 
sobre o objetivo da Política Agropecuária do Município de oferecer o pleno desenvolvimento do setor de 
produção, através do plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder 
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos. Analisemos:
Art. 170. A Política Agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento 
do setor de produção, nos termos dos artigos 187 da Constituição Federal e 137 da 
Constituição Estadual. 
§1º. O plano municipal de desenvolvimento integrado rural, elaborado pelo Poder 
Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária para cada 
período de administração.
Nesse passo, cumpre mencionar que a Agropecuária desempenha papel de grande 
importância na economia do País e dos Municípios, visto que as exposições agropecuárias movimentam 
a economia local e geram empregos temporários, além de oferecer a exibição de animais e produtos 
agrícolas.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 
COM O SINDICATO RURAL PARA APOIO NA 
REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito 
de Interlândia, Fazenda Barreiro/Sobradinho, neste ente federado, para apoio na 
realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado 
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela 
Secretaria Municipal da Integração – Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, 
Emprego e Renda.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, 
para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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