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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS -
FASA E COM A MATERNIDADE DR.
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do
artigo 199, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº
13.019/2014, com as seguintes entidades filantrópicas de serviços de saúde sediadas no Município de
Anápolis:
| - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº
134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar
aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até o findar do exercício financeiro de
2024, perfazendo o total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais);
ll - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394,
Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que serão
repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2024, perfazendo o total
de R$ 1.275.000,00 (hum milhão e duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. As entidades filantrópicas beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão
apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos | e Il, do artigo 1º desta
Lei, o qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. As entidades filantrópicas beneficiárias deverão prestar contas, impreterivelmente em
até 30 (trinta) dias após o pagamento de cada parcela, demonstrando utilização correta dos montantes
nos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Anápolis, nos moldes
estabelecidos nos planos de trabalho pactuados.
Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria
Municipal da Saúde, avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e
requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre seu
conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-lo para deliberação e decisão final da
Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução
do disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
mês subsequente.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 D RIL je|
ROBERTO NAVE ESIQUEIRA
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PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 061/2023-DPL-PGMA
Anápolis — GO, 28 de abril de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 06/2023, que AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS —
FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que possui
a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Fundação de
Assistência Social de Anápolis — FASA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, bem como
com a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09,
por meio de recursos financeiros, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar
aos munícipes anapolinos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), até o exercício financeiro
de 2024, amparados em recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, nos montantes abaixo
transcritos:
Esclareço inicialmente que, o repasse do auxílio financeiro será
a) no importe de R$ de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais
para a Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA; e
b) de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mensais para a Maternidade Dr.
Adalberto Pereira da Silva.
Com a convicção de que o projeto será aprovado por essa E. Casa Legiferante,
informo que a execução do convênio em tela será feita de acordo com os respectivos Planos de
Trabalho, para utilização dos recursos em atendimento ambulatorial e hospitalar, que irão, em
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GABINETE DO PREFEITO
síntese, definir o objeto, disciplinar a sua execução e delimitar as formas de atingir a finalidade da
propositura.
No mais, a Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA e a Maternidade
Dr. Adalberto Pereira da Silva são instituições que foram criadas para desenvolver e manter a
assistência social e a educação na área da saúde, com atendimento para as pessoas em situação
de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente na fase da infância, adolescência, maternidade
e velhice, visando sempre a preservação da saúde e da vida; prestar serviços multiprofissionais na
promoção e manutenção da saúde na comunidade, com recursos e participação de órgãos
públicos e privados de assistência à saúde; fomentar a realização de ensino, pesquisa e extensão
através de convênios e parcerias, de atividades de formação, aperfeiçoamento e treinamento de
estudantes e profissionais da área da saúde.
Como cediço, as subvenções sociais são despesas classificadas como
transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas com
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades
privadas, sempre que a suplementação dos recursos privados se mostrar mais vantajosa, do ponto
de vista econômico para a Administração Pública, do que a prestação direta dos serviços, como é
O caso em questão.
Por fim, com é do conhecimento público geral, e em especial de todos os
vereadores representantes da população Anapolina, as supracitadas entidades hodiernamente
atuam no Município de Anápolis, prestando diversos serviços de saúde com qualidade em variadas
especialidades e de grande importância aos nossos munícipes.
Assim, tal medida é cogente ante a atual situação econômica-financeira da
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS
-
FASA e da MATERNIDADE DR.
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, principalmente em atenção ao caráter de primordialidade face
aos tipos de serviços que fornecem, mormente pelo caráter filantropo, motivo pelo qual
fundamenta-se a propositura do projeto de lei para que sejam mantidas em pleno funcionamento e
resguardado o acolhimento de todos os usuários que necessitam do pleno e pronto atendimento
médico e demais serviços de saúde empreendidos pelas referidas instituições.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente, !
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TONAVESESIQUEIRA
-— PREFEITO MUNICIPAL