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materia nº 86/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaIndicação ao chefe do Poder Executivo Municipal, de Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção de Hino Oficial da Cidade de Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede pública municipal de ensino e dà outras providências.
native_id32476

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2288/2023, no dia 09/05/2023.
2023-05-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T12:31:14.080266-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Anápolis, bem como artigo 99, Inciso |, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Portanto, como demonstrado, a inserção do Hino Oficial da cidade de
Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental
pela rede pública municipal de ensino, torna-se mais um instrumento grandioso que
juntamente com as demais ações implementadas no município, contribuirá para
proporcionar maior publicidade àquilo que constitui em um marco histórico e que
por consequência, carrega a identidade do povo anapolino.
Anápolis-GO, 06 de maio de 2023.
( o Potana Vinlxgrta
rederica Mcreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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INDICAÇÃO Nº
Excelentíssimo Senhor
ANÁPOLIS.
CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
, DE DE MAIO DE 2023.
Indicação ao chefe do Poder Executivo
Municipal, de Projeto de Lei que
dispõe sobre a inserção do Hino
Oficial da cidade de Anápolis na
contracapa do material didático
disponibilizado no ensino fundamental
pela rede pública municipal de ensino
e dá outras providências.
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
O Vereador que esta subscreve, encaminha por meio desta indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis-GO, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a inserção do Hino Oficial da cidade de Anápolis na
contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental pela
rede pública municipal de ensino e dá outras providências, em observância ao
artigo 54, incisos | e IV, da Lei Orgânica Municipal de Anápolis e artigo 88, 8 1º,
alínea i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no intuito de que o
Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo municipal, deflagre o devido processo
legislativo de sua competência e iniciativa
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a inserção do Hino Oficial
da cidade de Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no
ensino fundamenta! pela rede pública municipal de ensino e dá outras
providências, visando o incentivo e conhecimento pela comunidade estudantil, de
conteúdo histórico e educativo sobre o município de Anápolis. Ademais, o artigo 32,
parágrafo 6º, da Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei
nº 9.394/96, disciplina sobre o assunto ora tratado, in verbis:
Ar 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9
(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6
(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante:
$ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como
tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a
especificidade de inserir o Hino Oficial da cidade de Anápolis na contracapa do
material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede pública
municipal de ensino, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em
seu artigo 30, inciso |, legislar sobre assuntos de interesse local. Observando a
mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis
-LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, inciso | e XXVIII.
Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente federativo, sem
extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina. Ademais, cabe ao Poder
Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração, conforme art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP 75110-330.
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