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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre a inserção do Hino Oficial da cidade de Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
native_id32537

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-08-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-22 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-05-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Edimilson Mercado Serve Bem. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-05-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 06 de maio de 2023.
=: aira Caixeta cd
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
CÂMARA CABOFRED
MUMITENE CAIXETA
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº DE DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial da
cidade de Anápolis na contracapa do
material didático disponibilizado no ensino
fundamental pela rede pública municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a inserção do Hino Oficial da
cidade de Anápolis, no material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede
pública municipal de ensino do município de Anápolis.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, fica
responsável pelo efetivo cumprimento disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Compreende como material didático, cadernos e
livros escolares, disponibilizados no ensino fundamental pela rede pública de ensino do
município de Anápolis.
Art. 32 - O Poder Executivo disponibilizará as dotações
orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, bem como a abertura de crédito
adicional, suplementar e/ou especial, nos termos do art. 41, da Lei 4.320/64, necessários à
execução do serviço, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei
Orçamentária Anual.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br

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