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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 06 de maio de 2023.
=: aira Caixeta cd
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
CÂMARA CABOFRED
MUMITENE CAIXETA
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº DE DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial da
cidade de Anápolis na contracapa do
material didático disponibilizado no ensino
fundamental pela rede pública municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a inserção do Hino Oficial da
cidade de Anápolis, no material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede
pública municipal de ensino do município de Anápolis.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, fica
responsável pelo efetivo cumprimento disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Compreende como material didático, cadernos e
livros escolares, disponibilizados no ensino fundamental pela rede pública de ensino do
município de Anápolis.
Art. 32 - O Poder Executivo disponibilizará as dotações
orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, bem como a abertura de crédito
adicional, suplementar e/ou especial, nos termos do art. 41, da Lei 4.320/64, necessários à
execução do serviço, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei
Orçamentária Anual.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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