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materia nº 112/2023

Tipo Veto
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaVeto Total ao Autógrafo de Lei nº 025/23 que Autoriza a desafetação e afetação da área pública que menciona para uso do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id32557

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2023-05-18 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-05-17 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-16 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-05-15 Veto distribuido para emissão de parecer — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2023-05-12 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T11:13:00.978908-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 063/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 03 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 025/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 06/2023
Senhor Presidente, 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 025/2023, de
18 de abril de 2023, cujo projeto originário é de iniciativa do Poder Executivo, por
indicação do i. Poder Legislativo, e que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva
desafetar e afetar a área pública municipal, denominada como “Espaço livre 15”,
situada no bairro Anápolis City, neste ente federado, para uso do Poder
Legislativo Municipal.
É certo, contudo, que tal proposição, deve ser avaliada sob a ótica
do compêndio jurídico nacional.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil,
versa em seu artigo 66, § 1º, que caso o Presidente da República considere o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Analisemos:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o
sancionará.
§ 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas,
ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe
a Magna Carta (Princípio da Simetria), destinou ao Chefe do Poder Executivo a
competência de vetar total ou parcialmente, o projeto que julgar inconstitucional
ou contrário ao interesse público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, vejamos:
2
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Demais disso, cumpre salientar que o veto pode ser político quando
a matéria é considerada contrária ao interesse público, e jurídico, se entendida
como inconstitucional, bem como por ambos os motivos inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou
parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea (artigo 66, §1º e §2º, da CF).
Desse modo, o veto político possui a finalidade de adequar a
produção legislativa proposta pelo Executivo. Isso porque o interesse público do
Estado é aquele dito por quem foi eleito pelo povo para propor e desenvolver
programas, projetos que beneficiem a sociedade, com a competência para
apresentar projetos de lei e vetar os projetos com os quais não concorda, ou que
não abranjam ao interesse público. 
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de
processo instaurado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por indicação
parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, o i. Poder
Legislativo Municipal optou por nova área pública de propriedade do Município de
Anápolis, para abrigar sua futura sede, portanto, o Autógrafo de Lei em comento
não possui conveniência em seu conteúdo jurídico, pois não produz um resultado
que atenda à finalidade pretendida de satisfação ao interesse público.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 025/2023
não atende ao interesse público, portanto perdeu seu objeto, razão pela
qual é passível de veto, por motivo político.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 025/2023. Dessa forma, submeto à
apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos três dias do mês de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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