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UNICIPAL «1» Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 10 DE MAIO DE 2023
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
EQUOTERAPIA EM ANÁPOLIS-GO.
À CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser comemorado
anualmente, no dia 9 de agosto.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se:
| - Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma
abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o
desenvolvimento biopsicossocial;
|| - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da
Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015.
Art. 3º - Esta lei tem por objetivo incentivar ações municipais de fomento da
equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e profissionais de equoterapia no âmbito
do Município de Anápolis - GO.
Art. 4º - Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo utilizado em
equoterapia deve:
| - Apresentar boa condição de saúde;
|| - Ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
||| - Ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de maio de 2023
Pr É Cs rod Ro
“ REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Jp
JUSTIFICATIVA
À prática da Equoterapia objetiva a obtenção de benefíci
Os físicos, psíquicos,
educacionais e Sociais.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto
para análise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, conto com
o apoio de todos os nobres colegas.
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
Leto UI LIA
Barro Jundiai pots-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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* 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto d
à Pessoa com Deficiência).
Art; 2º Considera-se Pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
81º A avaliação da deficiência, quando necessária, será bi
equipe multiprofissional e inte
opsicossocial, realizada por
rdisciplinar e considerará: (
de 2022)
Vigência) (Vide Decreto nº 11.063,
|- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
| - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Il - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Palácio de Santana
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O a EA Ra a a O a an,
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