GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 064/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 04 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 08/2023, que ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é de alterar
dispositivo na Lei Municipal nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da
política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui
regras para a sua efetiva aplicação no Município de Anápolis.
Sobre o tema, vale destacar que a proposta em tela objetiva alterar dispositivo
presente no parágrafo único, do artigo 8°, da Lei Municipal nº 3.731, de 15 de julho de 2014, para
que sejam permitidas até 02 (duas) reconduções aos Conselheiros Municipais e aos respectivos
suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos.
De logo, registro que a Carta Magna, em seu artigo 24, inciso XV, versa sobre a
competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito Federal, em legislar sobre a
proteção à infância e à juventude, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Nesse interim, a supracitada norma federal aduz, em seu artigo 227, que é dever
do Estado assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, assim como
resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. Analisemos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
GABINETE DO PREFEITO
2
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Por conseguinte, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa em seu artigo 4°, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’
e ‘d’, sobre o dever da família, da sociedade, da comunidade e do Poder Público em assegurar
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais inerentes às crianças e
adolescentes. Vejamos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Demais disso, cumpre informar que, conforme o artigo 7º, incisos V e VI, da Lei
Municipal nº 3.731/2014, é incumbência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA de realizar o processo de escolha para Conselheiros Tutelares do Município
de Anápolis, o qual ocorrerá no dia 01/10/2023, sob coordenação da Comissão Eleitoral, composta
por membros do CMDCA, nos termos do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Posto isto, o artigo 8º, caput, da supramencionada norma, dispõe que o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 24 (vinte e quatro)
membros, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal e igual número de suplentes
e 12 (doze) representantes da comunidade e igual número de suplentes. O parágrafo único
salienta que os Conselheiros Municipais terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Decorre que o mandato de diversos Conselheiros, inclusive de alguns membros da
Comissão Eleitoral, como o do Presidente, concluir-se-á no dia 15 de julho de 2023, o que
prejudicará o bom andamento do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Desse modo, busca-se a alteração do parágrafo único do artigo 8º da Lei
3.731/2014, para que, no lugar de “permitida uma recondução”, passe a constar nova redação,
“permitidas até 02 (duas) reconduções”.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
GABINETE DO PREFEITO
3
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 04 DE MAIO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE
JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº
3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa a viger:
“Art. 8º. (...)
(…)
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos
Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções. ”
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL