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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32589

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição transformada em lei — —
2023-06-06 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/23, de 06/06/23.
2023-06-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-01 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião CDDHCPD.
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-05-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:45:46.587673-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-06-05T15:26:06.292899-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 064/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 04 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 08/2023, que ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é de alterar 
dispositivo na Lei Municipal nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da 
política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui 
regras para a sua efetiva aplicação no Município de Anápolis. 
Sobre o tema, vale destacar que a proposta em tela objetiva alterar dispositivo 
presente no parágrafo único, do artigo 8°, da Lei Municipal nº 3.731, de 15 de julho de 2014, para 
que sejam permitidas até 02 (duas) reconduções aos Conselheiros Municipais e aos respectivos 
suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos.
De logo, registro que a Carta Magna, em seu artigo 24, inciso XV, versa sobre a 
competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito Federal, em legislar sobre a 
proteção à infância e à juventude, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Nesse interim, a supracitada norma federal aduz, em seu artigo 227, que é dever 
do Estado assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, assim como 
resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. Analisemos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
GABINETE DO PREFEITO
2
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão. 
Por conseguinte, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre 
o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa em seu artigo 4°, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ 
e ‘d’, sobre o dever da família, da sociedade, da comunidade e do Poder Público em assegurar 
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais inerentes às crianças e 
adolescentes. Vejamos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção à infância e à juventude.
Demais disso, cumpre informar que, conforme o artigo 7º, incisos V e VI, da Lei 
Municipal nº 3.731/2014, é incumbência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA de realizar o processo de escolha para Conselheiros Tutelares do Município 
de Anápolis, o qual ocorrerá no dia 01/10/2023, sob coordenação da Comissão Eleitoral, composta 
por membros do CMDCA, nos termos do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Posto isto, o artigo 8º, caput, da supramencionada norma, dispõe que o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 24 (vinte e quatro) 
membros, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal e igual número de suplentes 
e 12 (doze) representantes da comunidade e igual número de suplentes. O parágrafo único 
salienta que os Conselheiros Municipais terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
Decorre que o mandato de diversos Conselheiros, inclusive de alguns membros da 
Comissão Eleitoral, como o do Presidente, concluir-se-á no dia 15 de julho de 2023, o que 
prejudicará o bom andamento do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Desse modo, busca-se a alteração do parágrafo único do artigo 8º da Lei 
3.731/2014, para que, no lugar de “permitida uma recondução”, passe a constar nova redação, 
“permitidas até 02 (duas) reconduções”.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 04 DE MAIO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE 
JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 
3.731, de 15 de julho de 2014, que assim passa a viger:
“Art. 8º. (...)
(…)
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos 
Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para um 
mandato de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções. ”
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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