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materia nº 89/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob os números 2377 e 2378/2023, no dia 15/05/2023.
2023-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T11:40:47.268797-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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SEU VEREADOR &
INDICAÇÃO Nº. DE 11 DE MAIO DE 2023.
Vereador Jean Carlos
Anápolis. 11 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA —
Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis, solicitando a isenção da contribuição
previdenciária de aposentados e pensionistas com
proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA — Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposen-
tados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido os aposentados no exercício de suas fun-
ções terem contribuído para sua aposentação. Esse desconto fere o Princípio da Irredutibilidade da
Remuneração, tendo em vista que no período da aposentadoria não havia essa previsão legal. O ser-
vidor aposentado adquiriu uma dependência econômica sobre o valor que agora passou a ser des-
contado dos seus proventos, causando impacto nos compromissos financeiros dos mesmos.
Atenciosamente,
ID/GB/RF/JC/014
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 5
Bairro Jundiaí Anápolis-g
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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