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CAMARA VEREADORA
SE ANÁPOUIS tha
DE ANÁPOLIS po
SOUZA:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 12 DE MAIO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
condutor de animais domésticos ou
domesticados recolher os dejetos fecais
eliminados pelo animal, em vias, praças e
logradouros públicos, bem como dar
destinação adequada dos dejetos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É de responsabilidade do proprietário. do tutor, do condutor ou do cuidador a
manutenção do animal doméstico ou domesticado, fica obrigado a recolher os dejetos
fecais eliminados pelo animal, em vias. praças e logradouros públicos, bem como dar
destinação adequada aos dejetos.
Art. 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser
devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir
derramamento de conteúdo e exalação de odores. e depositadas em lixeiras destinadas à
coleta pública.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação de
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por infração. que será dobrado em caso de
reincidência por uma única vez.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
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y . ; s Souza
Tiros hlcega Nersnsvre
Vereadora Thaís Souza
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecilia. O 50. L 14
CAMARA VEREADORA
is thais
DE ANÁPOLIS
SOUZA:
JUSTIFICATIVA
É comum ver pessoas passeando com seus animais de estimação, os quais, durante o
trajeto, deixam as fezes em calçadas. vias públicas e até em parques. Essa é uma
questão de saúde pública. O risco de contaminação é alto e. em contato com a pele
das pessoas as fezes dos animais podem transmitir a giárdia, provocando fortes
diarreias. Esse é apenas um dos exemplos das inúmeras zoonoses que as pessoas
podem contrair só por pisar, distraidamente. numa dessas “armadilhas”. Sem falar
que o problema pode ser ainda maior ao atingir crianças pequenas que têm o sistema
imunológico mais fraco. Posto isso e por considerar de fundamental importância este
Projeto de Lei, submeto aos nobres Pares a presente proposta, à qual solicito o devido
apoio para sua análise e aprovação.
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Chieroadora
Vereadora Thais Souza
I Palácio de Santana,
Av Jarnel Ceclio, Q50.L 14
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