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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos.
native_id32606

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 122/24, de 10/12/24.
2024-12-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Cabo Fred Caixeta, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:05:21.597240-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-12-09T11:32:59.180731-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA VEREADORA
SE ANÁPOUIS tha
DE ANÁPOLIS po
SOUZA:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 12 DE MAIO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
condutor de animais domésticos ou
domesticados recolher os dejetos fecais
eliminados pelo animal, em vias, praças e
logradouros públicos, bem como dar
destinação adequada dos dejetos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É de responsabilidade do proprietário. do tutor, do condutor ou do cuidador a
manutenção do animal doméstico ou domesticado, fica obrigado a recolher os dejetos
fecais eliminados pelo animal, em vias. praças e logradouros públicos, bem como dar
destinação adequada aos dejetos.
Art. 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser
devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir
derramamento de conteúdo e exalação de odores. e depositadas em lixeiras destinadas à
coleta pública.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação de
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por infração. que será dobrado em caso de
reincidência por uma única vez.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
+,
y . ; s Souza
Tiros hlcega Nersnsvre
Vereadora Thaís Souza
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecilia. O 50. L 14
CAMARA VEREADORA
is thais
DE ANÁPOLIS
SOUZA:
JUSTIFICATIVA
É comum ver pessoas passeando com seus animais de estimação, os quais, durante o
trajeto, deixam as fezes em calçadas. vias públicas e até em parques. Essa é uma
questão de saúde pública. O risco de contaminação é alto e. em contato com a pele
das pessoas as fezes dos animais podem transmitir a giárdia, provocando fortes
diarreias. Esse é apenas um dos exemplos das inúmeras zoonoses que as pessoas
podem contrair só por pisar, distraidamente. numa dessas “armadilhas”. Sem falar
que o problema pode ser ainda maior ao atingir crianças pequenas que têm o sistema
imunológico mais fraco. Posto isso e por considerar de fundamental importância este
Projeto de Lei, submeto aos nobres Pares a presente proposta, à qual solicito o devido
apoio para sua análise e aprovação.
ouZa
Ss
s
Chieroadora
Vereadora Thais Souza
I Palácio de Santana,
Av Jarnel Ceclio, Q50.L 14

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