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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
native_id32607

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-06-12 Proposição retirada pelo autor — Solicitado a devolução e arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-05-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 069/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO,10 de Maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, que
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ora submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis objetiva acrescentar o § 3º ao art. 3º da Lei Complementar nº 506, de 06 de setembro de 2022,
que estabelece a fixação da base vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Anápolis, para vedar a percepção
cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação por desempenho de função por parte de
referida categoria de servidores.
No que se refere à constitucionalidade e à legalidade formal da presente iniciativa, e
em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, retrata a
Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 54, sobre a competência privativa do Prefeito na
iniciativa de lei que trata de cargos, empregos e funções públicas da Administração municipal, bem
como da fixação de sua remuneração, como se depreende do citado abaixo:
Art. 54 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
Portanto, a proposta legislativa ora em comento se adequa às normas da competência
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, dessa forma, aos parâmetros de
constitucionalidade formal.
Quanto à matéria propriamente dita, vale relembrar o objetivo proposto neste Projeto
de Lei Complementar: impedir a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação
por desempenho de função por parte dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias do Município. Noutras palavras, a intenção desta proposta é impedir que determinado
servidor ocupante de um daqueles cargos, que esteja no efetivo exercício de suas funções típicas e,
portanto, no direito ao recebimento do adicional de insalubridade, perceba, cumulativamente,
gratificação por desempenho de função.
A esse respeito, mister se faz estudar acerca do adicional de insalubridade e da
gratificação por desempenho de função no âmbito da Administração Pública.
Trata-se o primeiro instituto de compensação pecuniária devida ao servidor que, no
efetivo exercício das funções típicas de seu cargo, trabalha com habitualidade em locais insalubres ou
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GABINETE DO PREFEITO
em contato com substâncias tóxicas, radioativas e contaminantes, que proporcionem risco gradual de
vida. O adicional de insalubridade é devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias por expressa disposição constitucional, ou seja, é um direito garantido na
própria Carta Magna, como se observa na redação do § 10 do art. 198 da Lei Maior:
Art. 198. (…)
(…)
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade. (grifo não original)
A gratificação por desempenho de função, por sua vez, destina-se a remunerar o
servidor pelo exercício de função de natureza extraordinária, precária e transitória, estranha ao cargo
efetivo que ocupa, como de direção, chefia e assessoramento. Ou seja, o funcionário público que
percebe tal gratificação não se encontra no desempenho das tarefas inerentes ao seu cargo de origem,
mas sim no exercício de função alheia, distinta das atividades do cargo efetivo que ocupa, motivo que
lhe dá direito à indenização pela gratificação.
Contudo, o dispositivo constitucional supracitado é incontestável ao especificar que a
 percepção do adicional de insalubridade se dá “em razão dos riscos inerentes às funções
 desempenhadas” por tais servidores. Então, resta claro que se faz necessário que o servidor público
ocupante do cargo de ACS ou ACE esteja no efetivo exercício de suas funções típicas, que, por sua
natureza, pressupõem determinado risco à saúde, e somente nesta condição percebam a
compensação referente ao adicional. 
A própria Lei Complementar nº 506/2022, em conformidade com a Constituição
Federal, estabelece tal regra:
Art. 3º. (...)
(…)
§ 2º. A percepção do adicional de insalubridade será atribuída tão somente aos
servidores mencionados nesta Lei Complementar que estiverem no efetivo
exercício da função. (g. n. o.)
Portanto, o recebimento da gratificação por desempenho de função retrata situação
que exclui um dos requisitos para a percepção do adicional de insalubridade, qual seja, o efetivo
exercício das funções inerentes ao cargo. 
Assim, não é possível que um servidor municipal Agente Comunitário de Saúde ou
Agente de Combate às Endemias, no exercício das atribuições do seu cargo, receba o adicional de
insalubridade que lhe é devido, por normatização constitucional, e, cumulativamente, receba também
gratificação por desempenho de função, razão pela qual torna-se essencial a inclusão na Lei
Complementar nº 506/2022 de dispositivo para vedação da percepção cumulativa de ambos os
institutos.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões de constitucionalidade,
legalidade e interesse público pelas quais remeto esta proposição legislativa à deliberação de Vossas
Excelências, e ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, ao que solicito seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 10 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º ao art. 3º da Lei Complementar nº 506, de 06
de setembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
(…)
§ 3º. Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação por
desempenho de função pelos servidores públicos municipais
mencionados nesta Lei Complementar com o adicional de
insalubridade, observadas as disposições do parágrafo
anterior;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 10 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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