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CAMARA a SG,
MUNICIPAL JOASDALUZ
Moção de Apelo Nº 12023
Autor: Vereador João da Luz
"MOÇÃO DE APELO ao Ilustre Presidente da
SANEAGO S/A, Ricardo José Soavinski, para
Ampliação da Rede de Distribuição de Água Potável
e/ou Tratamento de Esgoto, Bem como Melhoria dos
Serviços de Pavimentação Asfáltica, Visando à
Tutela dos Direitos dos Contribuintes e ao Interesse
Público do Município de Anápolis/GO."
O Vereador João da Luz, presidente da Comissão de Direito do Consumidor
(CDC) e os demais membros, investidos das prerrogativas conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa, VÊM COM grande preocupação apresentar esta Moção
de Apelo, com vistas a exigir da presidência da SANEAGO S/A a ampliação da rede de
distribuição de água potável e/ou tratamento de esgoto, bem como a melhoria dos
serviços de pavimentação asfáltica, visando à tutela dos direitos dos contribuintes e ao
interesse público do município de Anápolis/GO.
Destaca-se que o Município tem sofrido com a falta de zelo da SANEAGO para
R k com os cidadãos contribuintes, que têm sido prejudicados pela demora na realização de
manutenções e pela má qualidade dos serviços prestados, que resultam em buracos
abertos nas vias públicas que se abrem novamente em curto espaço de tempo, gerando
ES transtornos e insegurança aos munícipes.
- Diante disso,
q dignos pares.
Mildemente, solicito a aprovação desta moção pelos meus
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Vice-presidente CDC o.
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Anápolis, 03 de maio de 2023.
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CÂMARA JOASDALUZ
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JUSTIFICATIVAS
Ilustríssimos membros desta Casa Legislativa,
É com grande preocupação que apresento esta Moção de Apelo, com vistas a
exigir da presidência da SANEAGO S/A a ampliação da rede de distribuição de água
potável e/ou tratamento de esgoto, bem como a melhoria dos serviços de pavimentação
asfáltica, visando à tutela dos direitos dos contribuintes e ao interesse público do
município de Anápolis/GO.
É importante ressaltar que a falta de zelo da SANEAGO para com os cidadãos
contribuintes tem gerado sérias consequências, como a demora para fechamento de
buracos abertos para manutenção e a utilização de materiais de baixa qualidade, que
acabam se deteriorando rapidamente e prejudicando a população. O gabinete deste
Vereador recebeu inúmeras reclamações de contribuintes pedindo fiscalização, o que
motivou uma investigação por parte deste parlamentar.
Ao conversar com o Presidente da Agência Reguladora do Município de
Anápolis/GO, o Dr. Robson Torres, constatou-se que este vem cobrando melhorias
desde a criação do ente regulador, tendo expedido diversos ofícios questionando a
qualidade dos serviços prestados pela SANEAGO, porém sem resposta adequada por
parte da empresa.
As reclamações são diversas e todas relacionadas ao planejamento de serviços
de redes de distribuição de águas e à massa asfáltica, eis alguns exemplos:
1. O contrato 30000209/2022 de execução de serviços de engenharia, cuja
empresa contratada pela SANEAGO foi a JS CONSTRUTORA E LOCADORA
LTDA — EPP, trouxe valores impraticáveis para a recomposição asfáltica, tendo
em vista a demanda do município, além de não deixar claro o objetivo dos
serviços.
2. A prefeitura não foi comunicada do planejamento dos serviços de ampliação da
rede, nem do cronograma e nem das execuções.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, 4
Bairro Jur Anápol
CEP; 7510-330
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3. A SANEAGO não comunicou quais foram os serviços de ampliação da rede de
água tratada e/ou esgoto promovidos no município nos últimos 12 meses,
incluindo-se obras particulares e/ou superiores a 20 metros.
4. Não há, ou pelo menos não é informado, protocolo de fiscalização por parte da
SANEAGO em relação aos serviços realizados pela empresa contratada, o que
fere o princípio da transparência e impede a fiscalização adequada dos serviços
prestados.
Diante dessas questões, é necessário exigir a adoção de medidas urgentes para
solucionar as falhas sistêmicas da SANEAGO, em respeito aos direitos dos contribuintes
e ao interesse público. Por isso, solicito a aprovação desta Moção de Apelo por esta
Casa Legislativa, a ser encaminhada ao Presidente da SANEAGO S/A e às demais
autoridades competentes.
Frise-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, determina que a concessionária deve garantir a
continuidade e a qualidade do serviço prestado.
Cabe destacar por derradeiro que a presente moção de apelo tem fundamento
no dever do Poder Público de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade,
conforme preceitua o artigo 175 da Constituição Federal. Além disso, a Lei nº
11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para O saneamento básico, dispõe
em seu artigo 2º que o acesso ao saneamento básico é direito de todos e que a
universalização desses serviços deve ser alcançada de forma gradual e progressiva.
Além do mais, estava previsto dentro do Contrato de Programa da SANEAGO
com o município, que o atendimento para o Bairro Residencial Leblon e demais bairros
referidos deverão ser viabilizados a partir do 6º ano de Contrato (2023) — conforme o
Ofício Nº 6665/2021 DIEXP/DIPRE em resposta ao Ofício Nº 120/2021, de autoria do
Vereador João da Luz — entretanto até o presente momento não estamos vendo nada
acontecendo.
Portanto, a presente moção de apelo visa não só garantir a tutela dos direitos
dos contribuintes do Município de Anápolis, mas também assegurar o interesse público
e o cumprimento das normas legais e constitucionais pertinentes.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q
Bairro Jundiai, Anápolis-gx
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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JOASDALUZ
Defensor do povo!
Por todas essas razões, solicito a aprovação desta Moção de Apelo por esta
Casa Legislativa, a ser encaminhada ao Presidente da SANEAGO S/A e às demais
autoridades competentes, a fim de exigir a adoção de medidas urgentes para solucionar
as falhas sistêmicas desta empresa pública.
Anápolis, 03 de maio de 2023.
VEREADOR;DELCIMAR
Vice-presidente CDC
VEREADOR ELI ROSA VEREADOR REAMILTON
Titulaf CDC Titular CDC Titular CDC
Nº006
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecil 4 14
Bai: inciai, Anapolis-qu
CEP: 75110-330
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