POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 16 DE MAIO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Requerimento para que se encaminhe Ofício à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que
seja dado efetivo cumprimento, no âmbito
municipal, da Lei Federal nº 14.434/2022, que
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento
do novo vencimento constitucional a categoria,
tendo em vista decisão do STF, proferida no ADI
7222 MC/DF, garantindo sua aplicabilidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício, à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que seja dado efetivo cumprimento, no âmbito municipal, da
Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, quanto ao
pagamento do novo vencimento constitucional a categoria, tendo em vista decisão
do STF, proferida no ADI 7222 MC/DF, garantindo sua aplicabilidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica, tendo em vista a sanção presidencial e
publicação da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, a fim de garantir a sua plena e eficaz aplicação no
âmbito municipal, resguardando os direitos dessas categorias de profissionais da
saúde, tão essenciais, especialmente nesses tempos de pandemia e
pós-pandemia, bem como a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, que, em
Bair
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
EREADOR
decisão proferida no ADI 7222 MC/DF, revoga parcialmente a medida cautelar —
que visava a suspensão do referido dispositivo, garantindo sua aplicabilidade, de
modo que estados e municípios devem observar, a partir dos repasses feitos pela
União, o piso salarial estabelecido. Na oportunidade, em decidindo, frisou o
ministro a importância, inclusive constitucional dessa garantia:
Ademais, não se pode desconsiderar que a criação do piso de que ora se
trata tem sido amplamente referendada pelos poderes representativos. Em
2022, foi editada a Lei nº 14.434, que instituiu o piso nacional da
enfermagem. Logo após, foi aprovada a Emenda Constitucional nº
124/2022, que constitucionalizou a previsão do piso. Em seguida, sobreveio
a Emenda Constitucional nº 127/2022, que estabeleceu a obrigatoriedade,
a cargo da União, da prestação de assistência financeira complementar
para o seu cumprimento. Por fim, após aprovação de projeto de lei de
iniciativa da Presidência da República, foi sancionada a Lei nº 14.581/2023,
que abre crédito especial para custear a referida assistência.
Ademais, este requerimento une-se ao apelo da categoria, a fim de que,
o quanto antes, se dê cumprimento ao novo texto legal e efetividade ao direito ora
garantido, pelo qual tanto lutaram.
Câmara Municipal de Anápolis, 16 de maio de 20283.
ereador - PRTB
Palácio de Santana,