POLIC DER
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 22 DE MAIO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando que seja
dado efetivo cumprimento, no âmbito municipal,
da Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, quanto ao pagamento do novo
vencimento constitucional a categoria, tendo em
* vista a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de
2023, especificando os recursos financeiros: que
serão destinados aos municípios objetivando a
imediata implementação do piso salarial.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que seja dado efetivo cumprimento, no âmbito municipal,
da Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, quanto ao
pagamento do novo vencimento constitucional a categoria, tendo em vista a
Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, especificando os recursos
financeiros que serão destinados aos municípios objetivando a imediata
implementação do piso salarial.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica, tendo em vista a publicação da Portaria
GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, que estabelece os critérios e parâmetros
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira
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POLICIAL FEDERAL
(SULNDER
complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Portanto, considerando a destinação da verba para o município de
Anápolis, no montante de RS11.415.215,88 (onze milhões e quatrocentos e quinze
mil e duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), justifica-se a importância
de atendimento do pleito, com a urgência que o caso requer, considerando que as
transferências para o Fundo de Saúde dos municípios terão início a partir do mês
de maio/2023.
Ademais, vislumbra-se a importância deste requerimento, a fim de que,
o quanto antes, se dê cumprimento às novas atualizações legais e efetividade ao
direito ora garantido, pelo qual tanto lutaram.
Câmara Municipal de Anápolis, 22 de maio de 2023.
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