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materia nº 3121/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3121 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaRequer, nos termos do artigo 136, inciso I do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que providencie implantar iluminação específica nas faixas de pedestres, nesta urbe, para facilitar a travessia, em observância ao art. 138, I, “d” da Lei Complementar 349/2016.
native_id32808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº | | | ||| DE23DEMAIO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer, nos termos do artigo 136, inciso | do
Regimento Interno desta Casa, encaminhamento
de ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio da secretaria competente,
para que providencie implantar iluminação
específica nas faixas de pedestres, nesta urbe,
para facilitar a travessia, em observância ao art.
138, |, “d” da Lei Complementar 349/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do artigo 136,
inciso XII do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que
providencie implantar iluminação específica nas faixas de pedestres, nesta
urbe, para facilitar a travessia, em observância ao art. 138, |, “d” da Lei
Complementar 349/2016.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento justifica-se tendo em vista o que estabelece o
artigo 138, inciso |, alínea d do Plano Diretor de anápolis, que é o “instrumento
básico da política de desenvolvimento urbano da cidade (art. 2º):
Art. 138. São diretrizes da Política de Acessibilidade e de
Qualificação de Calçadas:
L.]
Iv. criar um programa de circulação de pedestres para
atendimento das condições estabelecidas na legislação
sobre acessibilidade, com prioridade para:
[.]
d) implantar iluminação específica nas faixas de pedestres
para facilitar a travessia;
Considerando que o referido Plano Diretor está vigente desde o ano
da Graça de 2016, meses antes do primeiro mandato do atual Chefe do
Executivo, não pode ser razoável que, ainda tantos aspectos dessa Lei
Complementar permaneçam ignorados, especialmente no que diz respeito à
matéria aqui requerida, tendo em vista sua facilidade de implementação e
grande relevância à população, aos pedestres de nosso município, que, no
trânsito são os mais vulneráveis, e por isso requerem maiores cuidados para
garantir sua segurança, e é por isso que a iluminação nas faixas de pedestres
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL U N
DE ANÁPOLIS DER ESA DOS
são tão importantes para tal, melhorando a visibilidade noturna, para motoristas
e transeuntes, ajudando a evitar acidente, atropelamentos e mortes.
Não é necessário recordar que, constitucionalmente, os poderes da
república são independentes e harmônicos, exercendo, mediante um
doutrinariamente conhecido sistema de freios e contrapesos, controle e
fiscalização uns sobre os outros, sem, embora, interferir em suas atribuições
naturais. Trata-se o presente, portanto, de instrumento para garantir ao
Legislativo, a esta Casa de Leis, suas prerrogativas fiscalizatórias em vistas do
bem e interesse públicos. ,
Câmara Munieipál de An
polis, 23 de maio de 20283.
Véreador - PRTB
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