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MRS Andreia
Rezende
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DE 22 DE MAIO DE 2023.
Altera-se a redação do inciso V do artigo 26 e
artigo 36 à Resolução nº. 004/2015, de 02 de Junho
de 2015.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 65 da LOMA, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera-se a redação do inciso V do artigo 26 à Resolução nº. 004/2015, de
02 de Junho de 2015, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que
passarão a viger com a seguinte redação:
Art. 26. As Comissões Permanentes serão onze (11),
com as seguintes denominações: (Redação dada pela
Resolução nº 4, de 2023)
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V — Saúde, Saneamento e Mulher;
Art. 2º - Altera-se o caput do artigo 36 à Resolução nº. 004/2015, de 02 de Junho
de 2015, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passarão a viger
com a seguinte redação:
Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, -
Saneamento e Mulher:
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Palácio caga
Av. Jamel ilio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 7510-330
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MUNICIPAL
Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo inserir na nomenclatura da Comissão de
Saúde, Saneamento, o nome MULHER, o mérito das questões referente a pauta feminina
para trazer mais visibilidade.
Entendemos ser necessário o envolvimento de toda a sociedade civil, na elaboração
de uma agenda positiva que vise estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção
das mulheres na sociedade.
Esta comissão permanente visa atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles
a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, empoderamento, liberdade, igualdade,
à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero.
O empoderamento feminino é o ato de conceder o poder de participação social às
mulheres, garantindo que possam elaborar, debater, fiscalizar e propor políticas públicas
que garantam seus direitos, com total igualdade de gêneros, respeito e dignidade.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a violência contra as
mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. As mulheres devem
ter direito à liberdade e à segurança pessoal, direito à liberdade de pensamento, direito à
informação e a educação, direito à privacidade, direito à saúde e à proteção desta, direito
a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não
ter filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade
de reunião e a participação política.
O legislativo é local de visibilidade, ampliação das discussões, debates e produção
de políticas públicas, em especial à aqueles grupos que mais precisam e nda PRbzarAn At
vislumbrar mais desigualdades, como é o caso das mulheres. João
Pelo exposto, e por entender que esta Casa de Leis deve estabelecer uma canal
para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos direitos da mulher no nosso
Município, de forma a criar um ambiente específico e propício para a participação do
Palácio de Santana,
Av. JamelCeciio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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MUNICIPAL Andreia
Rezende
legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que assegurem a defesa e os
direitos das mulheres.
Anápolis — GO, 22 de maio de 2023.
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
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