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INDICAÇÃO Nº DE 19 DE ABRIL 2023
Do Vereador Eli Rosa
Requer Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Roberto Naves
Para: Requerer a criação de uma política pública para instalação
compulsória de lixeiras nas calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que essa subscreve, usando de suas atribuições regimentais e
ouvida a Casa, vem perante V. Exa, requerer, nos termos do Art. 88, 841º, alínea i, do
Regimento Interno desta casa de Leis, que seja enviado Ofício de Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a
criação de uma política pública para instalação compulsória de lixeiras nas calçadas.
CEP: 75110-330 Ref. 01/2023 - ER
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Portanto, justifica-se, segundo a necessidade da criação de uma política
pública para instalação compulsória de lixeiras em frente aos imóveis que não as
possuem, de forma que semelhante ao modo que se procede com a limpeza
compulsória dos lotes, também, se proceda a instalação das lixeiras, devendo o
Município de Anápolis ser ressarcido pelo proprietário do lote em questão. Tal
política pública deverá contemplar a criação de taxa pública de serviço para a devida
cobrança do contribuinte.
Objetiva-se com isso o correto acondicionamento dos resíduos sólidos dos
imóveis, evitando que seja espalhado pela rua devido ao descarte incorreto.
Nestes termos, pede deferimento.
Anápolis, 19 de abril de 2023.
Eli Rosa
Vereador-PSC — Anápolis
Palácio de Santana,
SEP: TENIQSA Ref. 01/2023 - ER
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