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materia nº 146/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaREQUERER A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA INSTALÇÃO COMPULSÓRIA DE LIXEIRAS NAS CALÇADAS.
native_id32895

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2562/2023, no dia 07/06/2023.
2023-05-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T11:57:54.855353-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 19 DE ABRIL 2023
Do Vereador Eli Rosa
Requer Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Roberto Naves
Para: Requerer a criação de uma política pública para instalação
compulsória de lixeiras nas calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que essa subscreve, usando de suas atribuições regimentais e
ouvida a Casa, vem perante V. Exa, requerer, nos termos do Art. 88, 841º, alínea i, do
Regimento Interno desta casa de Leis, que seja enviado Ofício de Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a
criação de uma política pública para instalação compulsória de lixeiras nas calçadas.
CEP: 75110-330 Ref. 01/2023 - ER
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Portanto, justifica-se, segundo a necessidade da criação de uma política
pública para instalação compulsória de lixeiras em frente aos imóveis que não as
possuem, de forma que semelhante ao modo que se procede com a limpeza
compulsória dos lotes, também, se proceda a instalação das lixeiras, devendo o
Município de Anápolis ser ressarcido pelo proprietário do lote em questão. Tal
política pública deverá contemplar a criação de taxa pública de serviço para a devida
cobrança do contribuinte.
Objetiva-se com isso o correto acondicionamento dos resíduos sólidos dos
imóveis, evitando que seja espalhado pela rua devido ao descarte incorreto.
Nestes termos, pede deferimento.
Anápolis, 19 de abril de 2023.
Eli Rosa
Vereador-PSC — Anápolis
Palácio de Santana,
SEP: TENIQSA Ref. 01/2023 - ER
anapolis.go.leg.br

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