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INDICAÇÃO Nº DE 19 DE ABRIL 2023
Do Vereador Eli Rosa
Requer Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Roberto Naves
Para: Requerer a criação de uma política pública para implantação
compulsória de calçadas nos imóveis que não as tenham.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que essa subscreve, usando de suas atribuições regimentais e
ouvida a Casa, vem perante V. Exa, requerer, nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do
Regimento Interno desta casa de Leis, que seja enviado Ofício de Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a
criação de uma política pública para implantação compulsória de calçadas nos
imóveis que não as tenham..
CEP: 75110-330 Le
anapolis.go.leg.br Ref. 02/2023 - ER
JUSTIFICATIVA
Portanto, justifica-se, segundo a necessidade da criação de uma política
pública para implantação compulsória de calçadas nos imóveis que não as tenham.,
de forma que semelhante ao modo que se procede com a limpeza compulsória dos
lotes, também, se proceda a implantação das calçadas, devendo o Município de
Anápolis ser ressarcido pelo proprietário do lote em questão. Tal política pública
deverá contemplar a criação de taxa pública de serviço para a devida cobrança do
contribuinte.
Objetiva-se com isso a segurança dos pedestres e a devida acessibilidade a
quem dela necessita.
Nestes termos, pede deferimento.
Anápolis, 19 de abril de 2023.
Vereador-PSC — Anápolis
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330 É '
anapolis.go.leg.br Ref. 02/2023 - ER
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