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materia nº 148/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaIndica e solicita Termo de Ajustamento de Conduta para repasse de recursos ao Pronto-Socorro da Santa Casa de Anápolis.
native_id32899

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2502/2023, no dia 06/06/2023.
2023-05-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T12:14:52.350378-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL Defenor do povi
Indicação nº de 29 de maio de 2023.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO, Sr. Roberto
Naves.
ASSUNTO: Indica e solicita Termo de Ajustamento de Conduta para repasse de recursos ao
Pronto-Socorro da Santa Casa de Anápolis.
Requeiro nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do regimento interno desta casa de lei,
que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis, gabinete do Prefeito
Roberto Naves, solicitando Termo de Ajustamento de Conduta para repasse de recursos ao
Pronto-Socorro da Santa Casa de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Escrevo-lhe nesta ocasião para solicitar, por meio deste documento, a celebração de
um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura de Anápolis, a Santa Casa e o Ministério
Público, visando ao repasse de recursos para o Pronto-Socorro da Santa Casa, considerando o
orçamento disponível no município.
Considerando a importância fundamental de garantir o adequado funcionamento e
atendimento na área da saúde em nosso município, é notório que a Santa Casa desempenha um
papel essencial no atendimento emergencial aos cidadãos de Anápolis. Reconhecemos que a
destinação de recursos ao Pronto-Socorro da referida instituição fortalecerá significativamente a
capacidade de resposta às emergências médicas, beneficiando diretamente a população.
Cientes de que o município de Anápolis possui recursos disponíveis em seu
orçamento, é de suma importância que haja uma destinação adequada desses recursos para
suprir as necessidades urgentes do Pronto-Socorro da Santa Casa. Nesse sentido, a celebração
de um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes envolvidas possibilitará a destinação
efetiva dos recursos necessários, garantindo a continuidade e o aprimoramento dos serviços de
saúde prestados à população Anapolina. É mister salientar que no terceiro quadrimestre de 2022
o Executivo investiu 28,44% da sua receita oriunda de impostos, valor abaixo se considerar que
Municípios de ponta como São Paulo que investem em média 27% da arrecadação total recebida.
Dessa forma, solicito encarecidamente que Vossa Excelência promova as medidas
necessárias para iniciar as negociações com a Santa Casa e o Ministério Público, visando a
celebração desse Termo de Ajustamento de Conduta. Essa ação demonstrará o comprometimento
da administração municipal com a saúde e o bem-estar dos municipes, bem como fortalecerá a
parceria entre as instituições envolvidas.
Palácio de Santana. / y 77
Av. Jamel Cecilio, Q50, L 14 s,
Bairro Jundiai, Anápolis-go /
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
/
CÂMARA JOASDALUZ
gia Eli Defensor do por
Reitero que a destinação dos recursos para o Pronto-Socorro da Santa Casa é de
suma importância para atender às demandas emergenciais da população, contribuindo para a
melhoria dos serviços de saúde em nossa cidade.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e pela pronta
resposta a este documento. Na expectativa de que a presente demanda seja tratada com a devida
urgência e prioridade, coloco-me à Hiapoaição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
que se façam necessários. /
Anápolis, 29 de maio de 2022.
ereador — PSC
Nº003
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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