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materia nº 3195/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3195 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaRequer encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, Sr. Roberto Naves, solicitando regularização fundiária na Estância Vila Rica, em Anápolis-GO.
native_id32917

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2509/2023, no dia 06/06/2023.
2023-05-30 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T12:14:52.158283-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REQUERIMENTO nº de de 2023.
Vereador João Feitosa
Requer encaminhamento de ofício ao Poder
Executivo, na pessoa do Prefeito, Sr. Roberto
Naves, solicitando regularização fundiária na
Estância Vila Rica, em Anapolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O presente requerimento serve para solicitar, nos termos do art. 136, inciso |, do
Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, Sr
Roberto Naves, solicitando regularização fundiária na Estância Vila Rica, em Anápolis-GO, em
conformidade com os ditames normativos da Lei nº 13.465/2017, que instituiu a REURB.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela é uma solicitação premente por parte da população do bairro
visando à prestação de Serviços publicos básicos, tais como o fornecimento de água potável,
rede de energia elétrica, pavimentação asfáltica, além de viabilizar a expedição de documento de
domínio das áreas ocupadas com construções consolidadas por parte dos moradores locais.
Diante do exposto, solicitamos que seja atendida, em caráter de urgência, a solicitação
supramencionada, como forma de promover a legalização de posses urbanas no mencionado
logradouro.
Sendo somente o que havia a requerer, reitero os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Anápolis/GO, 29 de maio de 2023
Palácio de Santana. Avenida Jamel Cecílio.
R.LI4 Qd. 50 - Jundiaí. Anápolis - GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br -

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