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REQUERIMENTO nº de de 2023.
Vereador João Feitosa
Requer encaminhamento de ofício ao Poder
Executivo, na pessoa do Prefeito, Sr. Roberto
Naves, solicitando regularização fundiária na
extensão do Residencial Parque Ander, em
Anápolis-GO.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O presente requerimento serve para solicitar nos termos do art. 136, inciso |, do
Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, Sr
Roberto Naves, solicitando regularização fundiária na extensão do Residencial Parque Ander, em
Anapolis-GO, em conformidade com os ditames normativos da Lei nº 13.405/2017, que instituiu
a REURB.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela é uma solicitação premente por parte da população do bairro
visando à prestação de serviços públicos básicos, tais como o fornecimento de agua potável,
rede de energia elétrica, pavimentação asfáltica, além de viabilizar a expedição de documento de
dominio das áreas ocupadas com construções consolidadas por parte dos moradores locais.
Diante do exposto, solicitamos que seja atendida, em caráter de urgência, a solicitação
supramencionada, como forma de promover a legalização de posses urbanas no mencionado -
logradouro.
sendo somente o que havia a requerer, reitero os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ç Aosº Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.
dO qesSÉ
j0 2a
Joa tosa
Vereador - PP
Palácio de Santana, Avenida Jamel Cecílio.
R.1. 14. Qd. 50 — Jundiaí, Anápolis - GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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