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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.437/10 – QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO”.
native_id32971

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-06-26 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-06-22 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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JOASDALUZ
Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 12023.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.437/10
- QUE PROÍBE O CONSUMO DE
CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU
DE QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO
TABACO”.
O Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e O chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 2º-A à Lei 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, cuja
redação será a seguinte:
Ar. 2ºA. Fica proibido no território do
Município de Anápolis, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de
cigarros eletrônicos e narguilé.
Parágrafo único. A proibição estabelecida no
caput aplica-se também aos locais elencados
nos incisos do art. 6º da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Santana,
Bairro Jundial, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis, 24 de maio de 2023.
a Luz
Vereador — PSC
a VEREADOR na
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL Pr
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
Estimada comunidade Anapolina,
Hoje, como vereador comprometido com a saúde e bem-estar da nossa
comunidade, estou aqui para defender com fervor a aprovação do projeto de lei que
busca proibir o consumo de narguilés e cigarros eletrônicos em espaços públicos
fechados, parques, praças de lazer e suas imediações escolares. Essa medida é
crucial para proteger a saúde dos nossos jovens e garantir um ambiente seguro e livre
de riscos para todos.
Antes de prosseguir, gostaria de destacar alguns dados alarmantes que exigem
ação imediata. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o consumo
de narguilé e cigarros eletrônicos tem aumentado significativamente entre os jovens,
apresentando graves consequências para a saúde. Estudos comprovam que a fumaça
do narguilé contém concentrações elevadas de substâncias tóxicas, incluindo
monóxido de carbono, metais pesados e agentes cancerígenos. Além disso, o uso de
cigarros eletrônicos também não é isento de riscos, pois muitos líquidos de recarga
contêm nicotina, que é altamente viciante.
Ao aprovar essa proibição, estaremos agindo em consonância com a
legislação federal, que já restringe a publicidade e a comercialização de cigarros
eletrônicos com nicotina no Brasil. Essa é uma medida necessária para evitar que
nossos jovens sejam alvo de estratégias de marketing agressivas e protegê-los dos
danos à saúde associados ao uso desses produtos.
Além disso, devemos considerar o bem-estar coletivo. Ao proibir o consumo de
narguilés e cigarros eletrônicos em espaços públicos fechados, parques, praças de
lazer e áreas escolares, estamos preservando a qualidade do ar que todos nós
respiramos. O tabagismo passivo é uma ameaça real à saúde, e nossas crianças e
idosos não devem ser expostos a substâncias tóxicas que podem afetar sua saúde e
bem-estar.
Palácio de Santana
ame acilio, Q 50, |
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
a VEREADOR au
CÂMARA JOASDALUZ
DE ANAPOLIS ca
Compreendo que algumas pessoas possam ficar incomodadas com essa
proibição, mas é nosso dever como legisladores priorizar a saúde pública e garantir
um ambiente saudável para todos. Não estamos proibindo o consumo desses
produtos em âmbito privado, mas sim regulando onde eles podem ser utilizados,
visando a proteção coletiva.
Insto a todos os colegas vereadores a refletirem sobre a importância dessa
medida e a agirem em consonância com o bem-estar da nossa comunidade. Vamos
nos unir em prol da saúde, da qualidade de vida e do futuro dos nossos jovens. Conto
com o apoio de cada um de vocês para a aprovação desse projeto de lei e a
construção de um ambiente mais saudável e seguro para todos.
Ante todas as razões expostas, solicito humildemente o apoio e voto favorável
dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Na certeza de contar com a sensibilidade e discernimento de cada um de
vocês, reafirmo o compromisso de lutar incessantemente pelo bem-estar e saúde de
nossa comunidade.
Anápolis, 24 de maio de 2023.
Nº011
Palácio de Santana,
Jar Jundiai, Anápolis-gy
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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