br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO.
native_id32972

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 099/23, de 09/10/23.
2023-10-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-10-04 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, quórum insuficiente para votação.
2023-10-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-10-02 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autora da matéria ausente no plenário.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Nomeado relator Edimilson Mercado Serve Bem, propositura aguardando aprovação de parecer.
2023-06-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T11:22:48.437447-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 1 0
2023-10-03T10:51:06.066441-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Adote um Bebedouro.
Art. 2º É objetivo do Programa Adote um Bebedouro:
I - Disponibilizar, em caráter voluntário, bebedouros com água potável em perfeitas
condições de higiene e uso em logradouros públicos.
Art. 3º Os bebedouros a serem instalados obedecerão às seguintes diretrizes:
I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo
Municipal;
II - estar em conformidade com a legislação municipal, com a devida autorização do Po-
der Executivo para a instalação em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instala-
ção dos bebedouros.
Art. 4º Fica permitida a identificação do adotante em local especificado pelo Poder Exe-
cutivo.
Art. 5º O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
/ DRA TRÍCIA BARRETÓ
Vereadora - MDB
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
0138
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a disponibilização de bebedouros em logradou-
ros públicos, especialmente nas arenas esportivas, para que os praticantes de atividades
físicas e a população em geral tenha acesso a água potável nesses lugares.
A prática da atividade física e do esporte é de suma importância para que tenhamos uma
população saudável e com menor incidência de problemas de saúde.
O poder público em parceria com a iniciativa privada pode implementar ações afirmati-
vas que estimulem as boas práticas de saúde. Com a instalação de bebedouros nos lo-
gradouros, ao adotantes poderão unir esforços com a administração pública a fim de
oferecer água potável aos frequentadores.
A administração pública não será onerada, pois ficará a cargo dos adotantes a disponibi-
lização dos equipamentos.
A adesão ao Programa é uma contribuição social que só oferece benefícios e estimulará
ainda mais a prática esportiva e contribuirá, também, para que toda a comunidade tenha
acesso fácil a água potável, principalmente nos meses em que a umidade relativa do ar
fica em níveis baixos.
Pelo acima exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso
município, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
DRA TRÍCIA BARRETO /
* Vereadora- MDB “

open original →