| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO. |
| native_id | 32972 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-11 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 099/23, de 09/10/23. |
| 2023-10-09 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2023-10-04 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria transferida para próxima sessão, quórum insuficiente para votação. |
| 2023-10-03 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2023-10-02 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria transferida para próxima sessão, autora da matéria ausente no plenário. |
| 2023-09-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2023-09-19 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2023-09-15 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2023-08-29 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA. |
| 2023-08-22 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET. |
| 2023-06-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Nomeado relator Edimilson Mercado Serve Bem, propositura aguardando aprovação de parecer. |
| 2023-06-05 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2023-06-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2023-06-02 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-09T11:22:48.437447-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 17 | 1 | 0 |
| 2023-10-03T10:51:06.066441-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 16 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROJETO DE LEI Nº /2023 VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE- GUINTE LEI Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Adote um Bebedouro. Art. 2º É objetivo do Programa Adote um Bebedouro: I - Disponibilizar, em caráter voluntário, bebedouros com água potável em perfeitas condições de higiene e uso em logradouros públicos. Art. 3º Os bebedouros a serem instalados obedecerão às seguintes diretrizes: I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal; II - estar em conformidade com a legislação municipal, com a devida autorização do Po- der Executivo para a instalação em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instala- ção dos bebedouros. Art. 4º Fica permitida a identificação do adotante em local especificado pelo Poder Exe- cutivo. Art. 5º O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de maio de 2023. / DRA TRÍCIA BARRETÓ Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 0138 JUSTIFICATIVA O Projeto ora em apreço, visa estimular a disponibilização de bebedouros em logradou- ros públicos, especialmente nas arenas esportivas, para que os praticantes de atividades físicas e a população em geral tenha acesso a água potável nesses lugares. A prática da atividade física e do esporte é de suma importância para que tenhamos uma população saudável e com menor incidência de problemas de saúde. O poder público em parceria com a iniciativa privada pode implementar ações afirmati- vas que estimulem as boas práticas de saúde. Com a instalação de bebedouros nos lo- gradouros, ao adotantes poderão unir esforços com a administração pública a fim de oferecer água potável aos frequentadores. A administração pública não será onerada, pois ficará a cargo dos adotantes a disponibi- lização dos equipamentos. A adesão ao Programa é uma contribuição social que só oferece benefícios e estimulará ainda mais a prática esportiva e contribuirá, também, para que toda a comunidade tenha acesso fácil a água potável, principalmente nos meses em que a umidade relativa do ar fica em níveis baixos. Pelo acima exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso município, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. Sala das Sessões, 22 de maio de 2023. DRA TRÍCIA BARRETO / * Vereadora- MDB “