VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE | DEMAIO DE 2023.
|
Denomina-se de “Maria Aparecida de Jesus
Saes”, a Praça Pública localizada entre a Rua
Monteiro t.obato e Avenida Nossa Senhora da
Conceição, no Bairro Alexandrina da cidade
de Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS zprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto e
sanciono a seguinte le!:
Art. 1º Fica denominada como Maria Aparecida de Jesus Saes, a praça
pública localizada entre a Rua Monteiro Lobato s Avenida Nossa Senhora da Conceição, no Bairro
Alexandrina.
Art. 2º, O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 31 de maio de 2023.
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Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que denominada como Maria Aparecida de Jesus
Saes, a praça pública localizada entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa Senhora da
Conceição, no Bairro Alexandrina, inicialmente como forma de homenagem pelos relevantes
serviços prestados à população anapolina e por satisfazer os desejos dos moradores daquela
região, conforme abaixo-assinade anexo ao projeto em apreço.
Maria Aparecida de Jesus Saes, é natural da cidade de Anápolis-GO, nascida em 24 de
agosto de 1949 e por vários anos moradora do bairro Alexandrina, onde localiza-se o objeto do
Projeto de Lei Ordinéria em comento. Destacou-se em vida, por tomar frente de ações sociais
visando o benefício da coletividade, como a busca por asfalto, a retomado das construções da obra
da antiga UNIANA e do Colégio de Aplicação Dr. César Toledo, que atualmente faz parte dos
colégios militares da Polícia Militar do estado de Goiás, bem como atuou incansavelmente para a
construção da praça, que hoje, merecidamente via Projeto de Lei Ordinária, será denominada,
Praça Maria Aparecida de Jesus Saes.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, amolda-se ao que prevê a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, legislar sobre assuntos de interesse local.
Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei Orgânica do municipio de Anápolis —
LOMA, também elenca a mesma previsão em seu artigo 11, inciso 1. Dessa forma, é observado os
limites de competência de cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional
disciplina.
Portanto, como demonstrado, a denominação como Praça Maria Aparecida de Jesus Saes,
localizada entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro
Alexandrina, expresse o reconhecimento que merecidamente é atribuído a essa cidadã anapolina,
que em vida, dedicou-se a fazer de dessa cidade, um lugar melhor para se viver.
Anápolis-GO, 31 de maio de 2023.
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Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qc. 50, Lt. 14
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO
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Que se oficie ao senhor Prefeito, solicitação no sentido de
fazer a reforma da Praça, situada á rua Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Alexandrina
na altura da Qd. 31 Lt. 40. Tal reforma irá agradar não só os moradores, mas também aos
alunos da escola que situada em frente à praça.
Solicito ainda a título de sugestão o nome da praça, Dona
Maria Aparecida de Jesus Saes, mãe de uma moradora que há muito reside neste local.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2004.
+ Joaquim Vacinto de Lima 8
VEREADOR
PRAÇA 31 DE JULHO S/Nº - CENTRO - CEP 75025-040 - FONE: ( 62) 311-1811 - FAX: ( 62) 311-2190 - ANÁPOLIS - GOIÁS
Anápolis, 07 de fevereiro de 2023.
Acreditamos que méritos devem ser concedidos às pessoas que um dia em vida
fizeram algo de relevante para a sociedade e/ou bairro, que de certa forma trouxe
benefícios e comodidade aos moradores de determinada região.
Aqui trazemos o histórico da moradora Maria Aparecida de Jesus Saes, nascida em
Anápolis em 24 de Agosto de 1949, e moradora do bairro Jardim Alexandrina, que sempre
esteve à frente de abaixo assinados e outras iniciativas, para prover o básico a população
do bairro, como o asfalto, a retomada da construção do prédio da antiga UNIANA, e do
Colégio de Aplicação Dr. César Toledo, onde atualmente funciona o Colégio da Polícia
Militar de Goiás, assim como também a construção da praça que trouxe maior conforto aos
moradores.
A isso se deve o motivo de juntamente com os moradores mais antigos deste bairro a
autorização para nomear a praça em frente ao Colégio Militar Dr. Cézar Toledo, como Praça
Maria Aparecida de Jesus Saes.
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Ivan Maftins de Oliveira Rosimeire Pereira Gomes
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Rosana Oliveira Cunha Cássia Lacerda Camboja
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Cmaria de Fátima A. S. Silva Sueli Pereira da Costa
Nós moradores do Bairro Alexandrina abaixo assinado, solicitamos que a Praça em frente ao Colégio
Militar Dr. César Toledo, receba por merecimento, devido aos esforços realizados tendo em vista a
ativação do prédio e construção da praça, o nome Praça Maria Aparecida de Jesus Saes.
CPF Telefone
Nome
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Nós moradores do Bairro Alexandrina abaixo assinado, solicitamos que a Praça em frente ao Colégio
Militar Dr. César Toledo, receba por merecimento, devido aos esforços realizados tendo em vista a
ativação do prédio e construção da praça, o nome Praça Maria Aparecida de Jesus Saes.
Nome CPF Telefone
Ofício nº 026/2023 - DPI/PGM
Anápolis, 13 de abril de 2023.
A SUA SENHORIA
FREDERICO MOREIRA CAIXETA
VEREADOR DO MUNICÍPIO
NESTA
ASSUNTO: EM RESPOSTA AQ OFÍCIO 331/2023
Senhor Vereador,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, vimos por meio deste, em atenção ao
Ofício nº 331/2023, encaminhado a esta Procuradoria-Geral, o qual solicita informações sobre
a nomenclatura da praça entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa Senhora da Conceição
no Jardim Alexandrina, em frente ao Colégio Militar César Toledo, nesta cidade, informar o que
segue.
Após consulta pela Diretoria do Patrimônio Imobiliário, no mapa de aprovação
do loteamento do Bairro Alexandrina, no acervo e arquivos internos, verificou-se que, não hã
informação sobre nomenclatura da área pública supracitada.
Na oportunidade, segue em anexo, a Planta de Quadra da referida área,
disponibilizada pelo Cadastro Técnico Municipal e mapa de aprovação do Jardim Alexandrina.
Colocamos-nos à disposição para quaisquer demais esclarecimentos.
Sendo só para o momento, renovamos os cumprimentos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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VEREADOR
Ofício: 331/2023
Excelentíssimo Senhor.
Carlos Alberto Fonseca
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Assunto: Solicitação para envio de ofício.
A par de cumprimentar Vossa Excelência venho por meio deste presente
instrumento solicitar, que seja encaminhado ao gabinete do Vereador Frederico Moreira
Caixeta, ofício informando sobre a nomenclatura da praça localizada na rua Monteiro
Lobato, Jardim Alexandrina, em frente ao colégio Militar Cesar Toledo. Pois tal
informação fará parte do projeto de Lei Ordinária para denominar nome à praça.
Contando com atendimento e compreensão por Vossa Senhoria, antecipo
agradecimento e coloco-me a vossa inteira disposição.
Atenciosamente,
Ts) IUgicÁra) Nero
* Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
ce
anapolis.go.leg.br
Prefeitura Municipal de Anápolis
Setor de Geoprocessamento
BCI - Boletim Cadastral Imobil:
Identificação
INSCR. IMOBILIÁRIA: 01.405.362.0150 Nº CADASTRO: 0 MATRÍCULA:
INSC. ANTERIOR: CÓD. AUXILIAR:
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS cópiGo: 193696 CPFICNPJ: — 01067479000146
LOTEAMENTO. NÃO ATRIBUÍDO cópiGo. o QUA. LOTE.: LOTE LOT.
Localização
ENDEREÇO: Av NS DA CONCEICAO, S/N, JARDIM ALEXANDRINA
Medidas
ÁREA DO LOTE (m'): AREA TOTAL CONS. (m'): PROFUNDIDADE (m): Nº DE UNIDADES:
933,46 00,00 16,25 o
Nº TESTADA NOME LOGRADOURO SEÇÃO-LADO MEDIDA
1 Av NS DA CONCEICAO 200-E 5745
2 RUA LOBATO S72-E 93,30
Características
saacternisticaa 1 — ——————
Lote
PISCINA: NÃO SITUAÇÃO DO LEVANTAMENTO: ERRO DE INTEGRAÇÃO
SITUAÇÃO: ESQUINA ÁREA DO LOTE: 933,46
PROFUNDIDADE: 16,25 UNIDADES CONSTRUÍDAS: o
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 0,00 CADASTRO DIRIGIDO - DIFERENÇA DE ÁREA: IMÓVEL SEM CORRELAÇÃO
CADASTRO DIRIGIDO: SIM NOTIFICADO: NÃO ATRIBUÍDO
SITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPAÇÃO NORMAL OCUPAÇÃO DO LOTE: VAGO
DA PROPRIEDADE: MUNICIPAL DO USO: ADM.PÚBLICA
REGIME DE UTILIZAÇÃO: PRÓPRIO OUTROS/LIMITE: PASSEIO / SEM LIMITE
IMUNE/ISENTO IPTU: IMUNE ISENTO TSU: SIM
Nº DE FRENTES: DUAS FRENTES CARACTERISTICA: HORIZONTAL / PLANO
NÍVEL: AO NÍVEL CARACTERISTICAS DO SOLO: NORMAL
ALTERAÇÃO NA QTDE DE UNIDADES: NÃO COMÉRCIO EXISTENTE: NÃO
SITUAÇÃO DO COMÉRCIO: INATIVO ZONA IPTU: ZONA 3
Observa
Sexta-feira, 14 de Abril de 2023 Página: 1 de 1