MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
“IGREJA MINISTERIO KADOSH DE
EVANGELIZAÇÃO” E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a “IGREJA
MINISTERIO KADOSH DE EVANGELIZAÇÃO", CNPJ nº 48210.882-46, com
sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55 Lote 57, Bairro Paraiso, neste
Município de Anápolis, fundada em 29 de abril de 2.022 e, registrada no 2º
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Titulos e Documentos e
Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis, estado de Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatorio anual de atividades do exercício anterior;
H- Atestado de funcionamento atualizado, nos termosdo inc. II,
do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020.
HI- Balancete contábil.
Art. 3º. A “IGREJA MINISTERIO KADOSH DE
EVANGELIZAÇÃO” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 01 de junho de 2.023.
EADOR
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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JUSTIFICATIVA
A entidade em questão vem prestando relevantes serviços à
comunidade de nossa cidade.
Importante ressaltar que a presença desta entidade nesta cidade é
imprescindível, em razão de que presta serviço assistencial voluntario, buscando o
desnvolvimento cultural, educacional, informação e lazer, visando promover a
qualidade de vida das pessoas carentes em nosso municipio.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande
relevância e com isto o reconhecimento de sua importância, através do
reconhecimento como entidade de utilidade publica se reveste de grande importância.
Ante o exposto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Anápolis, 01 de junho de 2.023.
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Palácio de Santana,
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