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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Igreja Ministério Kadosh de Evangelização e determina outras providências.
native_id32975

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Proposição transformada em lei — —
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 055/23, de 21/06/23.
2023-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T12:21:09.343409-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-06-20T12:43:45.338107-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
“IGREJA MINISTERIO KADOSH DE
EVANGELIZAÇÃO” E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a “IGREJA
MINISTERIO KADOSH DE EVANGELIZAÇÃO", CNPJ nº 48210.882-46, com
sede na Avenida Pedro Ludovico, Quadra 55 Lote 57, Bairro Paraiso, neste
Município de Anápolis, fundada em 29 de abril de 2.022 e, registrada no 2º
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Titulos e Documentos e
Tabelionato de Protesto da Comarca de Anápolis, estado de Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatorio anual de atividades do exercício anterior;
H- Atestado de funcionamento atualizado, nos termosdo inc. II,
do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020.
HI- Balancete contábil.
Art. 3º. A “IGREJA MINISTERIO KADOSH DE
EVANGELIZAÇÃO” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 01 de junho de 2.023.
EADOR
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A entidade em questão vem prestando relevantes serviços à
comunidade de nossa cidade.
Importante ressaltar que a presença desta entidade nesta cidade é
imprescindível, em razão de que presta serviço assistencial voluntario, buscando o
desnvolvimento cultural, educacional, informação e lazer, visando promover a
qualidade de vida das pessoas carentes em nosso municipio.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande
relevância e com isto o reconhecimento de sua importância, através do
reconhecimento como entidade de utilidade publica se reveste de grande importância.
Ante o exposto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Anápolis, 01 de junho de 2.023.
/
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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