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Fls.
PARECER PRÉVIO - PP Nº 00465/2022 - Tribunal Pleno
Processo : 04267/21
Município : Anápolis
Assunto : Contas de Governo – Balanço Geral
Exercício : 2020
Chefe de Governo : Roberto Naves e Siqueira
CPF : 901.770.701-10
Repres. MPC : Procurador Regis Gonçalves Leite
Relator : Conselheiro Fabrício Macedo Motta
CONTAS DE GOVERNO. BALANÇO GERAL,
AUSÊNCIA DE FALHAS VERIFICADAS NA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
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Fls.
VISTOS relatados e discutidos os presentes autos de nº 04267/21,
referentes às contas de governo relativas ao exercício 2020, de responsabilidade do
Sr. Roberto Naves e Siqueira, Prefeito de Anápolis;
Considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF,
segundo a qual para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº
64/1990; a apreciação das contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras
Municipais;
Considerando que a apreciação das contas de prefeitos será exercida
pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução Normativa nº
010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por meio de dois atos
distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do Prefeito, submetido a
julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins;
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, diante das razões
expostas pelo Relator:
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Fls.
1. Emitir Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas de governo
relativas ao exercício 2020, de responsabilidade do Sr. Roberto Naves e Siqueira,
Prefeito de Anápolis, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao
decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em razão da ressalva indicada nos
itens 12.2 e 12.4 do Certificado;
2. Recomendar ao Chefe de Governo atual que:
(a) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(b) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(c) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos
devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
(d) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação
dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
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Fls.
(e) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, em especial a ordem prioritária das ações para o
gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos,
definida no art. 9º da referida norma, adotando medidas que incluam a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético, bem
como a disposição final somente dos rejeitos em aterros sanitários devidamente
licenciados e, preferencialmente, compartilhados. Informa-se, ainda, que esta Corte
de Contas, em duas oportunidades distintas (Instruções Normativas nºs. 8/2012 e
2/2015), alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou
a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
(f) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e
da IN TCMGO nº 1/2016.
3. Alertar ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a
plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art.
10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na préescola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da
oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças
de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
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Fls.
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino
e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, considerando ainda a
estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no mínimo 90%
dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores,
por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de
ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem
observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
4. Destacar que as conclusões ora registradas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do presente processo, e
por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
inspeções, denúncias ou tomada de contas;
5. Evidenciar que na aferição da prestação de contas os documentos
constantes do Balanço Físico e as informações apresentadas ao SICOM foram
considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;
6. Enviar, após o trânsito em julgado, o processo contendo o parecer
prévio à Câmara Municipal de Anápolis para providências e julgamento, por força
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Fls.
da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário
nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016;
7. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás o resultado do julgamento das presentes
contas de governo, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de
julgamento da Câmara.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 21
de Setembro de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator em Substituição: Irany de Carvalho Júnior
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro
Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz,
Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior,
Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de
Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior: Cons.
Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons.
Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons.
Valcenôr Braz de Queiroz.
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C:\TCM\SECRETARIA\RESULTADO\01000465-22-RESULTADO.Docx
RELATÓRIO E VOTO N° 995/2022 – GFMM
Processo : 04267/21
Município : Anápolis
Assunto : Contas de Governo – Balanço Geral
Exercício : 2020
Chefe de Governo : Roberto Naves e Siqueira
CPF : 901.770.701-10
Repres. MPC : Procurador Regis Gonçalves Leite
Relator : Conselheiro Fabrício Macedo Motta
RELATÓRIO
Tratam os autos das contas de governo relativas ao exercício 2020, de
responsabilidade do Sr. Roberto Naves e Siqueira, Prefeito de Anápolis.
Em primeira análise, a Secretaria de Contas de Governo constatou algumas falhas
nas contas em apreço, emitindo o Despacho nº 2403/2021 (fls. 58, vol. 1) para conceder
abertura de vista ao responsável, que apresentou defesa e documentos às fls. 61 a 471, do
volume 1; e das fls. 1, do volume 2 às fls. 349, do volume 23.
I – Da manifestação da Secretaria de Controle Externo
Em análise conclusiva, a Secretaria de Contas de Governo emitiu o Certificado nº
258/2022 (fls. 353/368, vol. 23), analisando as contas em apreço sob a ótica das disposições
pertinentes da Constituição de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da
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C:\TCM\SECRETARIA\RESULTADO\01000465-22-RESULTADO.Docx
LOTCMGO, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos normativos editados
pela Secretaria do Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
Na análise da gestão orçamentária foram pontualmente verificados: os
instrumentos de planejamento governamental, os créditos suplementares, a execução
orçamentária (receita orçamentária, dívida ativa e despesas orçamentárias), as demonstrações
contábeis (balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patronais e
balanço patrimonial com análise por indicadores - de liquidez imediata, de liquidez corrente,
de liquidez geral e de composição de endividamento), o repasse do duodécimo à Câmara
Municipal, os limites constitucionais e legais (aplicação no ensino - aplicação do FUNDEB -,
aplicação na saúde, despesa com pessoal, operações de crédito e despesas de capital, limite da
dívida consolidada líquida e disponibilidade de caixa e inscrição em restos a pagar), a
transparência (instrumentos de planejamento governamental, prestação de contas, relatório
resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal e evolução da transparência) e,
por fim, o índice de efetividade da gestão municipal.
Analisados tais pontos, a Unidade Técnica concluiu por considerar sanadas as
ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6 e
12.7, conforme transcrevo abaixo:
12.1. Ausência de publicação no sítio eletrônico oficial do município dos Anexos
da Lei de Alteração do PPA (foi encontrada apenas a publicação do texto da Lei de
alteração do PPA) e dos anexos que compõem a Lei de Alteração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) (foi encontrada apenas a publicação do texto da
Lei de alteração da LDO), conforme constatado nos documentos de fls. 54 a 55,
vol. 1.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que os
referidos anexos foram publicados no sítio eletrônico oficial do município.
Análise do Mérito: Após a manifestação do Chefe de Governo foi realizada
nova consulta ao site do Município, em 17/05/2022, ocasião em que foi localizada
a publicação dos Anexos da Lei de Alteração do PPA e dos anexos que compõem a
Lei de Alteração da LDO, conforme documento acostado às fls. 351 a 352, vol. 23.
Item sanado.
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12.2. Apresentar o relatório conclusivo da comissão especial designada para
realizar o inventário anual dos bens patrimoniais contendo: a) as imobilizações, as
incorporações, as baixas e as alienações do exercício; b) o estado de conservação
dos bens inventariados; - c) as informações analíticas de bens levantados por
detentor de carga patrimonial (Unidade Administrativa/Servidor); f) o resumo do
fechamento contábil dos valores.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que segue
em anexo o relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o
inventário anual dos bens patrimoniais.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou aos autos (das fls. 124 a
306, do vol. 6; do vol. 7 ao vol. 13; e das fls. 1 a 154, do vol. 14) o relatório
conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário anual dos
bens patrimoniais, nos termos do art. 15-B, inciso XIV, da IN TCMGO nº 8/2015.
Item sanado.
12.3. Cancelamento de Restos a Pagar Processados (excluídos os prescritos),
no montante de R$ 639.045,13, conforme relatório analítico do passivo financeiro
(fls. 056, vol. 01), sem comprovação do fato motivador.
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo o Chefe de Governo expôs
às fls. 64 a 68, vol. 1, planilha contendo os empenhos e seus respectivos valores,
bem como justificativa individualizada para cada um.
Análise do Mérito: Após análise das justificativas apresentadas pelo Chefe
de Governo (fls. 64 a 68, vol. 1), bem como da documentação juntada aos autos
(fls. 76 a 471, vol. 1; 1 a 456, vol. 2; e 1 a 357, vol. 3), têm-se que o Responsável
comprova por meio de documentação o cancelamento de restos a pagar
processados no montante de R$639.045,13. Portanto, resta sanada a falha
inicialmente apontada.
12.4. Saldos das obrigações informadas no Demonstrativo da Dívida
Fundada – Anexo 16 (fls. 057, vol. 01) não comprovados por documentação hábil
(certidões, extratos, declarações, contratos e/ou outros), conforme relacionado
abaixo:
Descrição
da
obrigação
Saldo contábil Saldo doc.
comprobatória
Fls. doc.
comprobatória Diferença
INSS 12.030.176,21 - - 12.030.176,21
CELG 11.116.745,41 11.345.068,28 051, vol. 01 (228.322,87)
Totais 23.146.921,62 11.345.068,28 11.801.853,34
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que segue
em anexo aos autos certidões e documentos comprobatórios.
Análise do Mérito: O responsável apresentou às fls. 359 a 373, vol. 3,
documentação comprobatória da dívida junto ao INSS, bem como junto a ENEL.
Falha sanada.
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12.5. Apresentar o relatório exarado pelo Controle Interno, contendo: a)
avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município; b) avaliação da gestão
dos administradores públicos municipais; c) aferição da consistência e da
adequação do controle exercido sobre as operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município e d) manifestação acerca do
cumprimento das normas da LC nº 101/2000 (LRF), conforme previsto na alínea
"d" do inciso XV do art. 15-B da IN TCMGO nº 8/2015.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que segue
em anexo o relatório exarado pelo Controle Interno.
Análise do Mérito: O Chefe do Governo apresentou às fls. 155 a 253, vol. 14
o relatório exarado pelo Controle Interno do Município, nos termos do inciso XV
do art. 15-B da IN TCMGO nº 8/2015. Item sanado.
12.6. Apresentar os documentos relacionados no art. 15 da IN 8/2015,
alterada pela IN 1/2020.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que segue
em anexo a documentação relacionada no artigo 15, da IN 08/2015.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou documentos (fls. 1 a
123, vol. 6) que permitem a análise da prestação de contas. Item sanado.
12.7. Apresentar cópia do decreto ou ato normativo, que dispõe sobre a
situação de calamidade pública no Município, ou justificativa em caso de não
edição, conforme previsto no §6º do art. 15-A da IN TCM nº 8/2015.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo informa que segue
em anexo os referidos decretos municipais.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo juntou aos autos (fls. 377 a
388, vol. 3) Decreto de que dispõem sobre a situação de emergência na saúde
pública do Município. Todavia, o art. 1º do Decreto Legislativo nº 563 de 6 de
maio de 2020 estende o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade
pública para todos os municípios goianos, em razão da pandemia de COVID-19 e
exclusivamente para os fins do art. 65 da LRF, o que motiva o saneamento da
falha.
Ao final, sugeriu a emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas de
Governo de 2020, de responsabilidade de Roberto Naves e Siqueira, Chefe de Governo do
Município de Anápolis, com emissão de alertas e recomendações.
II – Da manifestação do Ministério Público de Contas
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Via do Parecer nº 1536/2022 (fl. 369, vol. 23), a 3ª Procuradoria de Contas
manifestou concordância com os termos da análise empreendida pela especializada.
É o relatório.
VOTO
Conclusos os autos, acolho a análise instrutiva das presentes contas de governo
efetuada pela Secretaria de Governo (e corroborada pelo Ministério Público de Contas) de
acordo com as disposições pertinentes da Constituição de 1988, da Constituição do Estado de
Goiás de 1989, da LOTCMGO, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos
normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
A vasta documentação juntada pelo responsável foi suficiente para sanar as falhas
inicialmente indicadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6 e 12.7.
Destaco que tal exame não elide responsabilidade por atos não alcançados na
presente análise e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados tais como
inspeções, denúncias ou TCEs.
Ante o exposto, voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora
submeto à deliberação deste Colegiado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aos 25 dias de março
de 2022.
FABRÍCIO MACEDO MOTTA
Conselheiro Relator