GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 086/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 29 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 032/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 08/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 032/2023, de 09 de maio de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM REQUERER O
CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva garantir ao consumidor
o direito de requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes,
restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no âmbito do Município de Anápolis, caso opte
por esta mobilidade.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa garantir que estabelecimentos
comerciais possibilitem ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo, quando
solicitado, e caso não cumpra com o disposto estaria sujeito ao pagamento de multa no montante de
R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser dobrada em casos de reincidências.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 032/2023 padece de inconstitucionalidade , uma vez
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais e na gestão do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 8.078, de 11 e setembro de 1.990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências, aduz em seu artigo 6º caput e inciso III, sobre os
diretos básicos do consumidor, dentre eles, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a
educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, a proteção contra a publicidade
enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, dentre outros. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 57,
parágrafo único, que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo. Analisemos:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante
procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais
ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela
Lei nº 8.656, de 21.5.1993).
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior
a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice
equivalente que venha a substituí-lo.
Posto isto, frisa-se que a gradação da multa é elemento essencial para aplicação de
penalidades devendo controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicadas,
mesmo considerando os conceitos usados na dicção legal que se referem à gravidade da infração, à
vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor do dano causado aos consumidores.
Portanto, quando lavrados os autos de infração e instaurados os processos
administrativos, necessário se faz uma análise perfunctória da infração e por ventura do título
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executivo, a fim de que seja sanada eventual nulidade ou excesso na cobrança, evitando assim,
prejuízos e maiores dispêndios do particular.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
175, parágrafo único, alíneas ‘a’, ’b’ e ‘c’, e artigo 178, sobre o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, e os órgãos que o compõe, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, e o Procon Municipal, responsável pela defesa do
consumidor. Analisemos:
Art. 175. Fica criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor será composto
de:
a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
b) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
c) Procon Municipal.
(...)
Art. 178. O Procon Municipal é o órgão do município responsável pela defesa do
consumidor.
Ademais, cumpre pontuar que o responsável pela defesa do consumidor no Município
de Anápolis é o Procon Municipal, órgão integrante da i. Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, portanto cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar suas atribuições e
estruturações, domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, motivo
que justifica sua inconstitucionalidade formal.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, possa promover normas sobre os direitos do consumidor,
com o devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na
referida proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 032/2023 se encontra
eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 032/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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