br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32978

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-16 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-06-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Proposição encaminhada à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 082/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 014/2023, que 
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 
06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA 
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ora submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa de Leis objetiva acrescentar o § 4º ao art. 1º, revogar o inciso I do art. 4º, 
acrescentar o inciso VI ao art. 9º e alterar o parágrafo único deste último artigo, todos da Lei 
Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combates às Endemias (ACE) no 
Município de Anápolis.
O intuito da supra especificada alteração legislativa tem como meta a melhor 
organização e distribuição dos servidores ocupantes dos cargos acima especificados, bem 
como no aprimoramento da descrição das atividades, a fim de comutar o Princípio 
Constitucional da Supremacia do Interesse Público com a melhor forma de prestação de 
serviço de tais servidores.
No tocante à constitucionalidade e à legalidade formal da presente iniciativa, e 
em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
retrata a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 54, sobre a competência privativa 
do Prefeito na iniciativa de lei que trata de cargos, empregos e funções públicas da 
Administração municipal, bem como da organização administrativa, de serviços e de pessoal 
da administração, como se depreende do citado abaixo:
Art. 54 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponha sobre:
GABINETE DO PREFEITO
2
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta ou autárquica;
[...]
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e 
pessoal da administração;
Portanto, a proposta legislativa em comento está absolutamente adequada às 
normas da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, dessa 
forma, aos parâmetros de constitucionalidade formal.
Quanto à matéria de reformulação proposta, propriamente dita, vale relembrar a 
previsão constitucional contida no art. 198 e seu inciso I: 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um 
sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de 
governo;
A esse respeito, observa-se que cabe ao Poder Executivo Municipal, atendendo 
as demandas regionais, bem como suas modificações, a reestruturação e reorganização de 
pessoal, a qual, frise-se, não trará alteração de impacto financeiro.
Tal reorganização é pretendida tendo em vista a atual distribuição precária entre 
as regiões abarcadas pelo serviço, prejudicando a cobertura em algumas áreas. Convém 
mencionar que não se trata de uma má distribuição inicial, quando da propositura da Lei 
Complementar nº 146/2007.
Ocorre que, ante o processo natural de desenvolvimento populacional e 
alteração da necessidade de atendimento e cobertura, tornou-se mais oportuno à 
Administração Pública o melhor direcionamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias. Cite-se, como um dentre outros exemplos, a falta de 
Agentes Comunitários de Saúde suficientes para cobertura da população no Bairro São 
Vicente, fato que justifica a necessidade da presente atuação por esta Esfera Municipal.
Nesta senda, ante a evidente necessidade de suprir tal carência, este Ente 
pretende reformular a distribuição desses Agentes, levando em conta, em primeiro plano, a 
Supremacia do Interesse Público, concernente à realocação com base na demanda das
regiões, e, em segundo plano, o Interesse Privado dos servidores, no tocante ao local em que 
residem.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento de possibilidade que altere o 
local de prestação de serviço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem o seguinte 
posicionamento, vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. 
VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUPREMACIA DO INTERSSE PÚBLICO. 
LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, CB/88. OFENSA INDIRETA. 
ARTIGO 92, § 2º, LC N. 53/01 DO ESTADO DE RORAIMA. APRECIAÇÃO. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da 
ampla defesa e do devido processo legal consubstanciam ofensa reflexa à 
GABINETE DO PREFEITO
3
Constituição do Brasil, circunstância que não viabiliza o acesso à instância 
extraordinária. Precedentes. 2. Inexistem garantias e direitos absolutos. As 
razões de relevante interesse público ou as exigências derivadas do princípio 
de convivência das liberdades permitem, ainda que excepcionalmente, a 
restrição de prerrogativas individuais ou coletivas. Não há, portanto, violação 
do princípio da supremacia do interesse público. 3. Eventual ofensa ao caput do 
artigo 37 da CB/88 seria apenas indireta, vez que implica o prévio exame da 
legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do apelo extremo. 4. A 
questão referente à suposta inconstitucionalidade do artigo 92, § 2º, da Lei 
Complementar estadual n. 53/01 não foi argüida perante as instâncias precedentes, 
o que impede sua apreciação por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega 
provimento.(RE 455283 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 
28/03/2006, DJ 05-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02231-05 PP-00947).
Assim, ainda que na Lei Complementar nº 146/2007 contenha indicação de que 
os Agentes Comunitários de Saúde devem atuar na região onde comprovem residência, essa 
estipulação de prestação de serviço em sua própria região não possui caráter de garantia 
absoluta, não podendo o direito e a prerrogativa individuais se sobreporem às necessidades 
coletivas.
Outrossim, no presente Projeto de Lei contém previsão de que a redistribuição 
se dará por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, o qual buscará comutar a 
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular com o interesse privado do servidor, com 
observância, ainda, da política nacional de atenção básica. Ora, tal política prevê que os 
agentes comunitários atuem na área de abrangência de sua residência, o que será seguido, 
após regulação da cidade em regiões com necessidades atuais, objetivando a compatibilidade 
entre os direitos.
Noutro ponto, pretende-se ainda, com esta nova legislação, modernizar as 
atribuições de ambos os cargos, sem, contudo, extrapolar os requisitos de investidura previstos 
no edital. Deste modo, visa-se um acréscimo de atribuição, incluindo ao rol do art. 9º da Lei 
Complementar nº 146/2007 a utilização do sistema de informação adotado pelo município para 
cadastro de pessoas, atendimentos e relatórios, a fim de melhor atender a finalidade pública, 
consubstanciada no interesse da coletividade. 
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 
2007, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (…)
(…)
§ 4º. O Poder Executivo definirá, em regulamento próprio e por meio de 
decreto, os critérios para lotação e distribuição equitativa dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, tendo 
como fundamento o interesse público coletivo.”
Art. 2º. Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 
2007.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso VI ao art. 9º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho
de 2007, e alterada a redação do seu parágrafo único, que assim passam a viger:
“Art. 9°. (...)
(...)
VI - para ambos os cargos, quais sejam Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias, utilizar o sistema de informação 
adotado pelo Município de Anápolis para cadastro de pessoas, 
atendimentos, elaboração de relatório e outras atividades próprias dos
cargos.”
Parágrafo único. Além das atividades descritas nos incisos I a VI, os 
incumbe aos servidores públicos neste artigo mencionado realizar outras 
atividades específicas, a serem distribuídas de acordo com as 
orientações, manuais e normatizações do Ministério da Saúde e/ou da 
Secretaria Municipal da Saúde.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →