GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 082/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 014/2023, que
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE
06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ora submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis objetiva acrescentar o § 4º ao art. 1º, revogar o inciso I do art. 4º,
acrescentar o inciso VI ao art. 9º e alterar o parágrafo único deste último artigo, todos da Lei
Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combates às Endemias (ACE) no
Município de Anápolis.
O intuito da supra especificada alteração legislativa tem como meta a melhor
organização e distribuição dos servidores ocupantes dos cargos acima especificados, bem
como no aprimoramento da descrição das atividades, a fim de comutar o Princípio
Constitucional da Supremacia do Interesse Público com a melhor forma de prestação de
serviço de tais servidores.
No tocante à constitucionalidade e à legalidade formal da presente iniciativa, e
em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil,
retrata a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 54, sobre a competência privativa
do Prefeito na iniciativa de lei que trata de cargos, empregos e funções públicas da
Administração municipal, bem como da organização administrativa, de serviços e de pessoal
da administração, como se depreende do citado abaixo:
Art. 54 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
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I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
[...]
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração;
Portanto, a proposta legislativa em comento está absolutamente adequada às
normas da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, dessa
forma, aos parâmetros de constitucionalidade formal.
Quanto à matéria de reformulação proposta, propriamente dita, vale relembrar a
previsão constitucional contida no art. 198 e seu inciso I:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
A esse respeito, observa-se que cabe ao Poder Executivo Municipal, atendendo
as demandas regionais, bem como suas modificações, a reestruturação e reorganização de
pessoal, a qual, frise-se, não trará alteração de impacto financeiro.
Tal reorganização é pretendida tendo em vista a atual distribuição precária entre
as regiões abarcadas pelo serviço, prejudicando a cobertura em algumas áreas. Convém
mencionar que não se trata de uma má distribuição inicial, quando da propositura da Lei
Complementar nº 146/2007.
Ocorre que, ante o processo natural de desenvolvimento populacional e
alteração da necessidade de atendimento e cobertura, tornou-se mais oportuno à
Administração Pública o melhor direcionamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias. Cite-se, como um dentre outros exemplos, a falta de
Agentes Comunitários de Saúde suficientes para cobertura da população no Bairro São
Vicente, fato que justifica a necessidade da presente atuação por esta Esfera Municipal.
Nesta senda, ante a evidente necessidade de suprir tal carência, este Ente
pretende reformular a distribuição desses Agentes, levando em conta, em primeiro plano, a
Supremacia do Interesse Público, concernente à realocação com base na demanda das
regiões, e, em segundo plano, o Interesse Privado dos servidores, no tocante ao local em que
residem.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento de possibilidade que altere o
local de prestação de serviço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem o seguinte
posicionamento, vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.
VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUPREMACIA DO INTERSSE PÚBLICO.
LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, CB/88. OFENSA INDIRETA.
ARTIGO 92, § 2º, LC N. 53/01 DO ESTADO DE RORAIMA. APRECIAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da
ampla defesa e do devido processo legal consubstanciam ofensa reflexa à
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Constituição do Brasil, circunstância que não viabiliza o acesso à instância
extraordinária. Precedentes. 2. Inexistem garantias e direitos absolutos. As
razões de relevante interesse público ou as exigências derivadas do princípio
de convivência das liberdades permitem, ainda que excepcionalmente, a
restrição de prerrogativas individuais ou coletivas. Não há, portanto, violação
do princípio da supremacia do interesse público. 3. Eventual ofensa ao caput do
artigo 37 da CB/88 seria apenas indireta, vez que implica o prévio exame da
legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do apelo extremo. 4. A
questão referente à suposta inconstitucionalidade do artigo 92, § 2º, da Lei
Complementar estadual n. 53/01 não foi argüida perante as instâncias precedentes,
o que impede sua apreciação por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega
provimento.(RE 455283 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
28/03/2006, DJ 05-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02231-05 PP-00947).
Assim, ainda que na Lei Complementar nº 146/2007 contenha indicação de que
os Agentes Comunitários de Saúde devem atuar na região onde comprovem residência, essa
estipulação de prestação de serviço em sua própria região não possui caráter de garantia
absoluta, não podendo o direito e a prerrogativa individuais se sobreporem às necessidades
coletivas.
Outrossim, no presente Projeto de Lei contém previsão de que a redistribuição
se dará por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, o qual buscará comutar a
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular com o interesse privado do servidor, com
observância, ainda, da política nacional de atenção básica. Ora, tal política prevê que os
agentes comunitários atuem na área de abrangência de sua residência, o que será seguido,
após regulação da cidade em regiões com necessidades atuais, objetivando a compatibilidade
entre os direitos.
Noutro ponto, pretende-se ainda, com esta nova legislação, modernizar as
atribuições de ambos os cargos, sem, contudo, extrapolar os requisitos de investidura previstos
no edital. Deste modo, visa-se um acréscimo de atribuição, incluindo ao rol do art. 9º da Lei
Complementar nº 146/2007 a utilização do sistema de informação adotado pelo município para
cadastro de pessoas, atendimentos e relatórios, a fim de melhor atender a finalidade pública,
consubstanciada no interesse da coletividade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de
2007, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (…)
(…)
§ 4º. O Poder Executivo definirá, em regulamento próprio e por meio de
decreto, os critérios para lotação e distribuição equitativa dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, tendo
como fundamento o interesse público coletivo.”
Art. 2º. Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de
2007.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso VI ao art. 9º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho
de 2007, e alterada a redação do seu parágrafo único, que assim passam a viger:
“Art. 9°. (...)
(...)
VI - para ambos os cargos, quais sejam Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, utilizar o sistema de informação
adotado pelo Município de Anápolis para cadastro de pessoas,
atendimentos, elaboração de relatório e outras atividades próprias dos
cargos.”
Parágrafo único. Além das atividades descritas nos incisos I a VI, os
incumbe aos servidores públicos neste artigo mencionado realizar outras
atividades específicas, a serem distribuídas de acordo com as
orientações, manuais e normatizações do Ministério da Saúde e/ou da
Secretaria Municipal da Saúde.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL