GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 081/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 013/2023, que AUTORIZA
A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é desafetar
e afetar a área pública municipal, denominada como “Área Institucional 01”, situada no Residencial
Cerejeiras, neste ente federado, para uso do Poder Legislativo Municipal.
Além disso, pontua-se que a área em comento possui medição total de 14.145,22m²
(quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados), dentro das
seguintes características e confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC – 15; 84,85
metros, confrontando com Avenida RC – 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13
metros + 3,75 metros + 64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua
RC-12 com a Rua RC-15; e 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a
Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Anápolis.
Sobre o tema, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º,
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
GABINETE DO PREFEITO
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Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispõe
em seu artigo 99, inciso I, II e III, que os bens públicos são divididos em bem de uso comum do povo, de
uso especial e os dominicais, analisemos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Ademais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do
que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a
competência de legislar sobre seus interesses locais e dispor sobre a administração, utilização e
alienação dos bens públicos, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
Frisa-se que os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou
dominicais. Portanto, afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía. Deste modo, os
bens dominicais, por sua natureza, estão sempre desafetados, pois não possuem destinação ou, até
mesmo, utilização, até uma afetação. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em que se
incluem os espaços livres), são afetadas para comportar equipamentos comunitários.
Ademais, cumpre pontuar que a área pública acima mencionada é de propriedade do
Município de Anápolis, e será destinada para a construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Portanto, será dispensável a transferência de propriedade de um poder ao outro, vez que, o Município é
uno e indivisível, de modo que atribui funções à órgãos especializados e independentes. Não obstante
isso, consagrou-se a denominação de separação de poderes.
Para mais, conforme solicitado pela Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis, a Procuradoria-Geral do Município, através da Diretoria do Patrimônio Imobiliário,
realizou o levantamento topográfico cadastral, georreferenciado, e para melhor atender o i. Presidente,
também foi encaminhada a catalogação das características existentes na área, para assim incentivar o
melhor aproveitamento do local, bem como a disponibilização das informações de camadas e legenda
da altimetria contendo as curvas de níveis existentes na área pública municipal, objeto da proposta.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 30 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Área Institucional 01”, situada no
Residencial Cerejeiras, neste ente federado, com medição total de 14.145,22m² (quatorze mil, cento e
quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados), dentro das seguintes características e
confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC – 15; 84,85 metros, confrontando com
Avenida RC – 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13 metros + 3,75 metros +
64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC15; 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a Certidão de Matrícula nº
74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, desafetada de
sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens dominicais do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo
do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo
Municipal, também para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ou extraordinárias,
que atendam os servidores do Poder Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de
parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados com empresas, organizações não
governamentais e/ou entes públicos das diferentes esferas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL