br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id32979

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição transformada em lei — —
2023-06-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 046/23, de 07/06/23.
2023-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T11:30:48.289053-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-06-06T11:50:01.579432-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 081/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 013/2023, que AUTORIZA 
A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame 
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é desafetar 
e afetar a área pública municipal, denominada como “Área Institucional 01”, situada no Residencial 
Cerejeiras, neste ente federado, para uso do Poder Legislativo Municipal.
Além disso, pontua-se que a área em comento possui medição total de 14.145,22m² 
(quatorze mil, cento e quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados), dentro das 
seguintes características e confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC – 15; 84,85 
metros, confrontando com Avenida RC – 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13 
metros + 3,75 metros + 64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua 
RC-12 com a Rua RC-15; e 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a 
Certidão de Matrícula nº 74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Anápolis.
Sobre o tema, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos 
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º, 
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, 
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os 
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
GABINETE DO PREFEITO
2
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispõe 
em seu artigo 99, inciso I, II e III, que os bens públicos são divididos em bem de uso comum do povo, de 
uso especial e os dominicais, analisemos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou 
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os 
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, 
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Ademais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do 
que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a 
competência de legislar sobre seus interesses locais e dispor sobre a administração, utilização e 
alienação dos bens públicos, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
Frisa-se que os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou 
dominicais. Portanto, afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía. Deste modo, os 
bens dominicais, por sua natureza, estão sempre desafetados, pois não possuem destinação ou, até 
mesmo, utilização, até uma afetação. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em que se 
incluem os espaços livres), são afetadas para comportar equipamentos comunitários.
Ademais, cumpre pontuar que a área pública acima mencionada é de propriedade do 
Município de Anápolis, e será destinada para a construção da sede do Poder Legislativo Municipal. 
Portanto, será dispensável a transferência de propriedade de um poder ao outro, vez que, o Município é 
uno e indivisível, de modo que atribui funções à órgãos especializados e independentes. Não obstante 
isso, consagrou-se a denominação de separação de poderes.
Para mais, conforme solicitado pela Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Anápolis, a Procuradoria-Geral do Município, através da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, 
realizou o levantamento topográfico cadastral, georreferenciado, e para melhor atender o i. Presidente, 
também foi encaminhada a catalogação das características existentes na área, para assim incentivar o 
melhor aproveitamento do local, bem como a disponibilização das informações de camadas e legenda 
da altimetria contendo as curvas de níveis existentes na área pública municipal, objeto da proposta.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 30 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE 
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Área Institucional 01”, situada no 
Residencial Cerejeiras, neste ente federado, com medição total de 14.145,22m² (quatorze mil, cento e 
quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados), dentro das seguintes características e 
confrontações: 153,03 metros, confrontando com a Rua RC – 15; 84,85 metros, confrontando com 
Avenida RC – 16; 158,69 metros confrontando com Área remanescente; 23,13 metros + 3,75 metros + 
64,52 metros confrontando com a Rua RC - 12; 7,84 metros de chanfro da Rua RC-12 com a Rua RC￾15; 8,48 metros de chanfro da Rua RC-15 com a Avenida RC-16, conforme a Certidão de Matrícula nº 
74.601, Ficha 01, Livro 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, desafetada de 
sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens dominicais do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo 
do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo 
Municipal, também para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ou extraordinárias, 
que atendam os servidores do Poder Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de 
parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados com empresas, organizações não 
governamentais e/ou entes públicos das diferentes esferas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →