GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 070/2023 -DPL-PGM
Anápolis – GO, 10 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 09/2023, que ACRESCENTA
DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei,
cuja finalidade é de acrescentar dispositivo na Lei nº 4.173, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais,
disciplina o procedimento de chamamento e seleção público no Município de
Anápolis.
Sobre o tema, pontua-se que o objetivo da proposta é acrescentar
dispositivo ao artigo 20 da Lei Municipal nº 4.173, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a limitação de montante financeiro repassado no conjunto à
Organização Social em sede de contrato de gestão, considerando sua específica
área de atuação, destinado também a outros parceiros privados da mesma área
setorial.
Além disso, o Princípio da Eficiência exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visto
que, não se contenta em desempenhar-se apenas com a legalidade, mas, exige
resultados positivos para o setor público e satisfatório atendimento à comunidade.
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Cumpre ressaltar também que a Administração Pública possui o poder
discricionário de escolher o mais adequado meio de satisfazer o interesse público, a
fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada da finalidade legal.
No mais, verifica-se que, na área da saúde, a preocupação com a
eficiência e eficácia na gestão dos equipamentos e serviços de saúde é
especialmente relevante para o cumprimento das responsabilidades e atribuições
municipais perante o Sistema Único de Saúde, instituído pela Carta Magna.
Nesta sequência, a Carta Magna dispõe em seu artigo 30, incisos I e II,
sobre a competência dos municípios em legislar sobre seus assuntos de interesse
local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Concomitantemente, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998,
que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que
menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, versa em seu
artigo 1º sobre quais entidades poderão se qualificar como organizações sociais, a
saber: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Analisemos:
Art. 1
o
. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Assim, a Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais,
disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos, versa em seu artigo
1º, §§ 1º ao 4º, sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
organizações sociais, que se dará por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo, vez que o Poder Público estimulará a qualificação como organização
social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade
de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da
celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e
garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração. Vejamos:
Art. 1º. A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do
Executivo:
§ 1º. O Poder Público Estadual estimulará a qualificação como
organização social do maior número possível de entidades de direito
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privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco
cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de
colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que
a melhor escolha seja feita pela Administração estadual.
§ 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se
qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição
do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à
Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 3º. No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a
entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira
concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos,
acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se
pretende qualificar como organização social, cabendo, por
conseguinte, à Procuradoria-Geral do Estado o exame dos demais
requisitos necessários para a concessão do respectivo título.
§ 4º. Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3º deste
artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato
de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a
específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da
entidade.
Assim, o incluso projeto de lei busca aperfeiçoar as regras de
qualificação de entidades como organizações sociais, e com isso, espera-se
estimular a qualificação do maior número possível de entidades de direito privado,
garantindo que a melhor escolha seja feita pela Administração Pública Municipal.
Posto isso, o Município de Anápolis vem adotando o modelo de
gerenciamento por organizações sociais – OS de suas unidades de saúde, que
apresenta resultado de satisfação bem acima das outras unidades administradas de
forma direta.
Ademais, as organizações sociais são um modelo de parceria entre o
Estado e a sociedade na qual o Estado continuará a fomentar as atividades
publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico, na medida em que
demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas
públicas, que é feito mediante um contrato de gestão.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, solicitando o trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº
4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O
PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173, de 16
de dezembro de 2021, que assim passa a viger:
Art. 20. (...)
(...)
Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo
poderá ser trespassada quando demonstrada a imperiosa
necessidade de gestão por organização social, e que visem o
estabelecimento de critérios de excelência na continuidade e
qualidade do serviço público de saúde, mediante estudo
técnico fundamentado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 10 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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