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VEREADORA
MOÇÃO DE APOIO Nº DE 02 DE JUNHO DE 2023.
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE
MOÇÃO DE APOIO À CÂMARA DOS
DEPUTADOS. EM RAZÃO DA
PROPOSITURA DA PEC 05/2023, PELO
DEPUTADO FEDERAL MARCELO
CRIVELLA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
A vereadora que abaixo subscreve requer, nos termos do Art. 137. do Regimento
Interno desta Casa de Leis. seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO à Câmara dos Deputados.
em razão da propositura, pelo Deputado Federal Marcelo Crivella, do Projeto de Emenda
Constitucional 05/2023. que acrescenta $ 4º-A ao Art. 150. da Constituição Federal. para dispor
sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI, que trata da
imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Câmara Municipal de Anápolis. 02 de junho de 2023.
Cleide Hilário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
ézar Antônio Pereira
João da Luz
Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a Carta da República garante a imunidade tributária aos templos de
qualquer culto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição
de tais tributos.
Assim, com a propositura do Projeto de Emenda Constitucional, apresentada pelo
Deputado Federal Marcelo Crivella, há a extensão desta imunidade à aquisição de bens e serviços
necessários à formação do patrimônio. à geração de renda e à prestação de serviços dos templos
de qualquer culto.
Neste sentido, é com aplausos que apresento a presente MOÇÃO DE APOIO, tendo
em vista que se faz imprescindível a textualização constitucional da ideia para um maior
crescimento deste importante seguimento da sociedade, eis que as atividades exercidas são de
extrema valia para a sociedade, se tornando um braço estatal estendido à população.
Ademais. os Tribunais Superiores possuem entendimento de que os insumos
necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas
entidades beneficiadas. gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário, e o Projeto
de Emenda Constitucional acrescenta esta possibilidade no texto constitucional, ato este digno
de reconhecimento e apoio.
Nesta senda. o presente Projeto de Emenda à € onstituição recebe nosso total apoio e
congratulações. em virtude da importância do seguimento alcançado e sempre com vistas ao
interesse público.
Câmara Municipal de Anápolis, 02 de junho de 2023.
NY Cleide Martins Hilário de Barros
Vereadora / Republicanos '
3º Secretária da Mesa Diretora
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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