INDICAÇÃO Nº DE 05 DE JUNHO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando que sejam criados o Conselho e o Fundo
Municipal de Proteção aos Animais no Município de
Anápolis.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 8 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que sejam criados o Conselho e o Fundo Municipal de
Proteção aos Animais no Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na questão da proteção aos animais, que deve ser
considerada como de interesse coletivo, por tratar da Saúde Pública, do Meio Ambiente e das relações afetivas entre
animais e pessoas. Somos uma sociedade comprometida com a sustentabilidade, por isso cuidamos de nossas crianças,
nossos idosos e portadores de necessidades.
Mas também é nosso dever de seres racionais, dar proteção e zelar pelos nossos animais,
visto que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.
Visamos através da elaboração da Indicação do presente Projeto de Lei (em anexo), criar uma
cultura e a formulação de políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais.
O projeto além de registrar e destinar recursos específicos para a proteção e cuidados com
animais, também contribui para o controle social e a participação de forma efetiva e legal da comunidade. Deste modo,
considerando o interesse público na questão, encaminhamos o presente Projeto de Lei para devida análise.
Atenciosamente,
e"
Vereadora Seliane da
Líder MDB
IN/GB/IK/SM/007
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº |
DE 05 DE JUNHO DE 2023
“Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Proteção aos Animais
e dá outras Providências”.
Capítulo |
Do Conselho Municipa! de Proteção aos Animais
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado,
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bemestar dos animais no Município.
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal,
opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais
direitos;
H - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e
acompanhar sua execução;
Hi - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;
IV- propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas
e privadas no Município;
V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
proteção da vida dos animais;
VI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Proteção aos Animais;
VII - estabelecer integração com associações, universidades, organizações
nãogovernamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de
proteção à vida animal;
VIII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda
responsável;
IX - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registro de animais através de chipagem. vacinação de animais e controle populacional
através de castrações; |
X - elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais será formado por 7 (sete) membros
efetivos e respectivos suplentes, representantes do:
! - Poder Público Municipal
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) 02 representantes do Poder Legislativo.
IH - da Sociedade Civil:
a) 02 representantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB.
$1º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que
representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
92º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários
Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
95º Os representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo respectivo Poder
Legislativo e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
$4º A substituição dosrepresentantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que
representam;
$5º O mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos, admitindo-se uma recondução.
36º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos
972 A Presidência do Conselho Municipal de Proteção aos Animais será exercida pelo
Secretário Municipal de Saúde.
98º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elaborará o seu Regimento Interno
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma
de funcionamento. organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Capítulo II
Do Fundo Municipai de Proteção aos Animais
Art. 5º. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais, que tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e
programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saude e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, passa a ser regido
por esta Lei.
Art. 6º. Constituem recursos do Fundo:
|- doações de pessoas físicas ou jurídicas ce direito público ou privado;
II- doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais:
Ill- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas:
IV- transferência via convênios, repasses, emendase
similares, seja de fonte municipal,
estadual ou federal;
V- valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de
conduta;
VI- multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e
de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego;
VIl- valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados;
VIll- rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos:
IX- valores bens móveis e imóveis oriundos de doações:
X- outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo deverão ser depositados em conta específica em
instituição financeira oficial.
Art. 7º. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a:
|- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
|I- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais,
relacionadas aos seus objetivos;
lll- atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato dos animais;
IV- adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa
e ações de assistência e proteção dos animais;
V- desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações inerentes à proteção animal:
VI- treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins:
VIl- desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da
proteção e do bem-estar animal;
VIIl- apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem
especificamente nesta área;
IX- executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações Federal ou Estadual.
IN
N
Art. 8º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Proteção aos Animais
projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa
e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normase
critérios de proteção do bemestar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º. Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais contará com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a
disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se
necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 11. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados
ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do FMDA ou que lhe venham a ser doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde especificadas na LDO e LOA.
Art. 13. Os recursos alocados ao FMDA terão destinações específicas, não podendo servir
para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no
último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 14. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal da Saúde, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal da Saúde, juntamente
com o Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 15. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de
movimentação dos recursos do FMDA, obedecido ao previsto na Lei nº 4.320/1964, fazendo,
também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
$1º A Contadoria Municipal apresentará, ao Conselho Municipal de Proteção aos
Animais, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDA, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitados.
3 2º Ao final do exercício, a Contadoria Municipal demonstrará ao Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, com peças contábeis idênticas às que integrarem
a
prestação de contas
ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com recursos do FMDA.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.