br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas do Município de Anápolis- GO
native_id33132

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 086/23, de 12/09/23.
2023-09-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-24 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-06-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:30:59.712338-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-09-11T11:05:27.970665-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº + 06 DE JUNHO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
Dispõe sobre a criação do Programa de
Conectividade Municipal para as escolas
públicas no Município de Anápolis-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de "Conectividade Municipal" para as escolas públicas
do sistema de ensino do Município de Anápolis-GO.
$ 1º Programa de Conectividade Municipal visa implementar um conjunto de políticas
públicas para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública municipal,
através da elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições bem
delineadas.
82º O poder público deverá implementar o programa de Conectividade Municipal em
parceria entre órgãos e entidades do Município. dos demais entes federados que
possuírem programas similares, setor empresarial e a sociedade civil, com vistas a
garantir condições mínimas de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão
digital dos alunos, professores e equipe pedagógica.
83º São princípios do programa:
I- Equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos meios
tecnológicos, bem como, aos instrumentos necessários para uso pedagógico da
tecnologia;
II - Promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas em
regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais
baixos em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições
educacionais;
Palácio de Santana,
CEP: 751 )
anapolis.go.leg.br
HI - Colaboração entre os profissionais da educação, do poder público, dos responsáveis
legais e das demais pessoas beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à
conectividade pela rede de ensino pública;
IV - Autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em suas
práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual;
V - Estímulo ao protagonismo do aluno;
VI - Acesso à Internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de
uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas;
VII - Amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos
demais recursos pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula;
VIII - Incentivo à formação de professores. equipe pedagógica e gestores em práticas
pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia;
Art. 2º. Para a implementação do programa Conectividade Municipal, o gestor público
deverá utilizar mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos
da rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem a correta e
adequada utilização da tecnologia como instrumento pedagógico.
$1º Dentre as ações passíveis de serem implementadas pelo poder público, se encontram:
I- Aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao ensino,
incluindo notebooks. Tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos. chips de
celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um
Ambiente Virtual de Aprendizagem. Links patrocinados ou demais ferramentas
congêneres;
1 - Aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro
do ambiente escolar e o acesso aos alunos e demais profissionais da educação a uma
internet de alta velocidade;
anapolis.go.leg.br
HI - Apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão da
inovação e tecnologia na prática pedagógica das escolas;
HI - Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de aula
ou de forma remota;
IV - Oferta de cursos de formação de articulações para apoiar a implementação da
Política:
V - Publicação de:
a) Parâmetros para contratação dos serviços e insumos;
b) Referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de
internet nas escolas;
c) Parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia:
d) Referências para o uso pedagógico da conectividade;
VI - Disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma
eletrônica oficial ou contratada;
VII - Fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais,
preferencialmente em formato aberto.
$2º Na implementação da política de Conectividade Municipal utilizada, o gestor público
deverá optar pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade,
levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das
novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais. qualidade do
material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos,
equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de
mensuração.
anapolis.go.leg.br U
83º O gestor público deverá mensurar o grau de adesão à conectividade da escola antes
da implementação da política de Conectividade Municipal, que poderá ser:
a) Básica: Quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe
pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou projeções de conteúdo
nas áreas administrativas da escola como secretarias;
b) Intermediária: Evidenciada quando se usa a tecnologia como facilitadora da gestão.
permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula. Para isso,
se faz necessário que haja internet em todas as salas de aulas;
c) Avançada: Ocorre quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou fora
do ambiente escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e
professor ou sendo permitida de forma integrada os equipamentos próprios:
84º Antes de implementar a política de Conectividade Municipal, o gestor público deverá
realizar processos de escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de
implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos interesses pedagógicos da
comunidade escolar.
Art. 3º. Compete ao gestor público responsável:
I- Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito
do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
Il- Propor modificações ou ajustes nas ações do plano, a fim de direcionar reforços às
escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as
condições necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica;
Hl-Propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e
IV- Propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores na
eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância.
Art. 4º. Compete ao poder executivo, mediante decreto. estabelecer as seguintes
CEP: 75110-330 /
“4
anapolis.go.leg.br
competências aos seus órgãos:
Palácio de Santana,
I- Oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de
diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática
pedagógica das escolas;
IH - Oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da
tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância:
HI - Definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos serviços
de acesso à internet manutenção dos equipamentos:
IV - Publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede de
ensino pública do município e das escolas individualmente:
V — Definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua
integração pedagógica.
Art. 5º. Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da legislação
vigente, que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou
fechamento temporário de escolas, o gestor público responsável poderá adequar ou
elaborar um plano contingencial de conectividade nas escolas.
81º No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição
temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de
suprir a demanda pedagógica imediata.
$2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da
demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao
plano definido no art. 1, $1º caso devidamente justificado.
83º gestor público deve sempre primar pela eficiência nas aquisições. bem como, pela
facilidade de manuseio pelos profissionais da educação e pelos alunos dos insumos
tecnológicos ou plataformas selecionadas.
Art. 6º. O poder executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário.
Palácio de Santana,
anapolis.go.leg.br Ú
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio das dotações
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023
Pio or Marcos
ereador
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca criar na legislação municipal o Programa de
Conectividade Municipal para as escolas públicas no Município de Anápolis-GO com o
objetivo de criar uma política pública iocal com o intuito de ampliar a conectividade nas
escolas municipais.
Os dados do ano de 2020 demonstram que no Brasil 36% das escolas da rede
municipal têm internet banda larga para ações de aprendizagem, enquanto 66% têm
internet para o setor administrativo demonstrando-se totalmente insuficiente em um
mundo movido pela tecnologia.
Ademais. o programa de conectividade nas escolas é abrangente indo além de
apenas ter internet disponível, mas também ter ferramentas de acesso a essa tecnologia
com computadores, tablets possibilitando um apoio pedagógico dinâmico e inserido em
diversas formas de aprendizado.
Por isso, o presente projeto visa fomentar o desenvolvimento tecnológico e à
disseminação de recursos didáticos digitais com objetivo de integrar toda a rede de
educação pública municipal Anapolina ao sistema de ensino tecnológico.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2023.
rofessor Marcos
Vereador
» Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

open original →