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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaINSTITUI O CENTRO CULTURAL DULCE DE FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id33134

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição transformada em lei — —
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 056/23, de 21/06/23.
2023-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Joaõ Feitosa Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Parecer des favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-06-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T12:21:07.957988-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-06-20T12:38:27.825291-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 060/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 31 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 05/2023, que INSTITUI O CENTRO
CULTURAL DULCE DE FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir o Centro Cultural
Dulce de Faria, que será integrado por unidades escolares de ensino artístico, as quais correspondam
às cinco principais linguagens artísticas: a Escola de Artes de Anápolis - Oswaldo Verano, a Escola de
Música de Anápolis - Orestes Farinello, a Escola de Dança de Anápolis – Maurício Salles, a Escola de
Teatro de Anápolis – Elídia Simonetti, e a Escola de Circo de Anápolis – Washington Ribeiro Gomes.
Inicialmente, pontua-se que o objetivo da proposta de instituição do Centro Cultural é,
portanto, criar um ambiente único no Município voltado ao ensino das áreas do conhecimento artístico
acima enumeradas, de forma a proporcionar o aprendizado integrado entre as linguagens das cinco
unidades de ensino da arte, além da oportunidade da realização de eventos culturais e demais ações
de apoio às políticas municipais de fomento à cultura.
A par disso, o Município de Anápolis conta, atualmente, com quatro escolas de ensino
artístico municipal: a Escola de Artes, a Escola de Música, a Escola de Dança e a Escola de Teatro.
Hodiernamente, tais escolas contam separadamente com diferentes disciplinas, turmas, níveis e
habilitações, conforme sua respectiva área de ensino artístico, e atendem faixas etárias que vão desde
a infância à maturidade.
A instituição do Centro Cultural do Município reunirá as supramencionadas unidades
de ensino artístico no mesmo espaço, juntamente com a nova Unidade Escolar de Circo, que será
criada na presente proposta. Dessa forma, haverá a otimização de recursos e investimentos em um
único espaço, que contará com a estrutura adequada para a dinâmica das atividades educacionais e
artísticas de cada unidade de ensino em separado e em conjunto, além das aulas ordinárias de cada
unidade, oficinas, mostras, eventos, exposições, recitais, formaturas e outras atividades, bem como
para a socialização de alunos e educadores.
Pelo exposto, é perceptível que o ensino artístico tem sido um dos pilares da ação
direta do Poder Público municipal na formação de profissionais e artistas locais e na vida cultural do
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GABINETE DO PREFEITO
Município. A proposta legislativa em tela, além de comprovar tal fato, demonstra real preocupação do
Poder Executivo Municipal em proporcionar meios efetivos de acesso à cultura, como é de sua
competência, nos termos do artigo 23, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, in
verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação; (grifo não original)
Ainda a esse respeito, a Carta Magna estipula ao Estado a obrigação de garantir a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às suas fontes, bem como de apoiar e
incentivar a difusão das manifestações culturais, conforme a redação do artigo 215, caput, analisemos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis que segue a inteligência
constitucional ao ressaltar o comando do artigo 23, inciso V, da Lei Maior da República em seu artigo
14, inciso V, como se observa abaixo:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado: 
(…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer;
No mais, em atenção a tal mister, de origem constitucional, a Lei Orgânica do
Município de Anápolis dispõe ainda, em seu artigo 2661
, formas de promoção do desenvolvimento
cultural local por parte do Município, e elenca, entre essas formas, o oferecimento de estímulos
concretos ao cultivo das artes.
A criação pelo ente municipal, de um espaço específico para o ensino das principais
áreas da cultura e das artes e realização de eventos culturais e artísticos interdisciplinares e inter￾relacionados é efetivo cumprimento da obrigação estatal de promover o acesso à cultura e o
desenvolvimento cultural e artístico local. Por tal fato, a instituição do Centro Cultural Dulce de Faria,
como propõe este Projeto de Lei, adequa-se aos ditames constitucionais.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Art. 266. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante: 
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II- cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse históricos e artísticos; 
III- incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 01 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI O CENTRO CULTURAL DULCE DE FARIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Centro Cultural Dulce de Faria, no
Município de Anápolis, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1°. O Centro Cultural Dulce de Faria caracteriza-se como centro especializado de artes em
seus vários segmentos, em visão interdisciplinar e multiprofissional, direcionado ao atendimento da
população em geral, para o ensino das artes e das atuações artísticas.
§ 2°. O Centro Cultural Dulce de Faria atenderá a sociedade civil e também aos que
necessitem de apoio ao desenvolvimento em virtude de barreiras ou insuficiências psíquicas, físicas,
inatas ou adquiridas, desde que acompanhados por seus tutores.
Art. 2º. Integram o Centro Cultural Dulce de Faria as seguintes unidades escolares:
I – Escola de Artes de Anápolis - Oswaldo Verano;
II - Escola de Música de Anápolis - Orestes Farinello;
III - Escola de Dança de Anápolis - Maurício Salles; 
IV - Escola de Teatro de Anápolis - Elídia Simonetti; 
V - Escola de Circo de Anápolis – Washington Ribeiro Gomes.
Parágrafo Único. Todas as ações desenvolvidas pelas áreas profissionais deverão funcionar
em plena integração, superando quaisquer obstáculos que prejudiquem o desenvolvimento/difusão das
artes de maneira geral.
Art. 3º. O Centro Cultural Dulce de Faria será composto de 1 (uma) Coordenação-Geral, 1
(uma) Coordenação Artística e 5 (cinco) Coordenações Pedagógicas, uma para cada unidade escolar
que o constituir.
Art. 4º. A Escola de Artes de Anápolis Oswaldo Verano ofertará diferentes grades
curriculares para cursos livres, divididos por requisitos de faixa etária e níveis de desenvolvimento,
através de aulas expositivas, teóricas e práticas, complementadas por oficinas de curta duração, visitas
e exposições pedagógicas, com o intuito de proporcionar aos alunos experiência com as técnicas no
universo das artes visuais, que abordam desde o bidimensional, composto por gravura e pintura, ao
tridimensional integrado por esculturas, com embasamento nas teorias e na história da arte.
Parágrafo único. São objetivos da Escola de Artes de Anápolis Oswaldo Verano:
I - a preparação profissional, principalmente na técnica do desenho, necessárias na formação
acadêmica e na atuação profissional em áreas como arquitetura, design, engenharias, artes visuais e
outras;
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GABINETE DO PREFEITO
II - o desenvolvimento pessoal através da erudição e da prática artística;
III - o aprimoramento do trabalho artístico já realizado como forma de fonte de renda, como
artesanato, artes plásticas e outras áreas;
IV - a prática terapêutica que auxilia em tratamentos em saúde mental;
V - a inclusão de pessoas com deficiências - PCD através da expressão artística.
Art. 5°. A Escola de Música de Anápolis Orestes Farinello ofertará a iniciação e a formação
em teoria musical, além de cursos de instrumentos de cordas, piano clássico e popular, canto, violão
clássico e popular; sopros de madeiras, sopros de metais e percussão, com o intuito de desenvolver o
potencial musical dos alunos com o estudo das ciências da música e do conhecimento instrumental,
através do ensino teórico e das aulas de instrumento, bem como com a prática musical e instrumental,
por meio de ensaios, recitais e apresentações, e de difundir a música brasileira, erudita, folclórica e
universal, para o desenvolvimento da erudição, da sociabilidade, da autodisciplina e da atuação
profissional na música.
Parágrafo único. São objetivos da Escola de Música de Anápolis Orestes Farinello:
I - a preparação para vestibulares e seleções para quadros de músicos e educadores, nos
setores públicos, civis e militares, bem como no setor privado;
II - o desenvolvimento pessoal na prática e na erudição no campo da música;
III - a formação de músicos profissionais e o aprimoramento profissional para músicos
atuantes;
IV - o desenvolvimento infanto-juvenil no aprendizado da música.
Art. 6°. A Escola de Dança de Anápolis Maurício Salles ofertará diferentes estilos da dança,
como ballet clássico, jazz, sapateado e outros, com o objetivo de proporcionar o ensino da arte através
dos estilos e expressões da dança, o desenvolvimento da mente e corpo, integrando o trabalho físico
com a concentração, psicomotricidade e equilíbrio, bem como o desenvolvimento pessoal, seja no
bem-estar oportunizado pela dança, seja na realização profissional.
Parágrafo único. São objetivos da Escola de Dança de Anápolis Maurício Salles:
I - o desenvolvimento infanto-juvenil na sociabilidade e psicomotricidade;
II - a formação e erudição no campo da dança;
III - o aprimoramento na prática profissional ou pessoal;
IV - a preparação para competições, seleções, intercâmbios e festivais da área da dança.
Art. 7°. Escola de Teatro de Anápolis Elídia Simonetti ofertará o ensino das artes cênicas
através do teatro, por meio da teoria e das técnicas, com o intuito de estimular a prática e a criação
artística, o desenvolvimento pessoal proporcionado pelo trabalho intelectual e corporal nas artes
cênicas, e a expressividade, oferecendo aulas práticas e teóricas nas áreas de interpretação,
expressão corporal, encenação e montagem de espetáculo.
Parágrafo único. São objetivos da Escola de Teatro de Anápolis Elídia Simonetti:
I - a preparação profissional para quadros como a dramaturgia, atuação, direção, cenografia e
outros;
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GABINETE DO PREFEITO
II - o desenvolvimento pessoal através da pratica das artes cênicas atuando no exercício
corporal e da mente, como também na superação de inibições e outras barreiras psíquicas;
III - o trabalho terapêutico em saúde mental;
IV - a inclusão e integração de pessoas portadoras de deficiências - PCD, através do
desenvolvimento da prática cênica.
Art. 8°. Escola de Circo de Anápolis Washington Ribeiro Gomes ofertará o ensino circense a
partir de um programa educacional no qual se identifique cada etapa de desenvolvimento dos artistas,
com o intuito de promover o reconhecimento e a valorização na sociedade, estimular as práticas
circenses, de modo que a garantir o bem-estar e desenvolvimento humano, proporcionando a
educação de corpo e da mente em diferentes gradações.
Parágrafo único. São objetivos da Escola de Circo de Anápolis Washington Ribeiro Gomes:
I - o desenvolvimento pessoal através da prática das artes circenses, dos exercícios do corpo,
da ludicidade e da criatividade;
II - a preparação de profissionais que já atuam na área de diferentes nichos, como produtores
culturais, artistas de companhias, ‘performers’ e artistas de rua;
III - o desenvolvimento infanto-juvenil por meio dos estudos da prática circense;
IV - o trabalho terapêutico em saúde mental;
V - a inclusão e integração de pessoas portadoras de deficiências - PCD, através do
desenvolvimento da prática de circo.
Art. 9º. O Município poderá efetuar o repasse de recursos financeiros diretamente aos
Conselhos das unidades escolares que compõem o Centro Cultural Dulce de Faria, para o custeio de
despesas, a fim de garantir a manutenção e o funcionamento das unidades escolares, desde que
observada a Lei Orçamentária Anual - LOA vigente em cada exercício financeiro.
Art. 10. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas, conforme os termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, em até 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial o §2º do art. 1º da Lei nº. 268, de 22 de outubro de 1956. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 31 de maio de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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