PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
“IGREJA PENTECOSTAL MISSIONARIA
O BOM SAMARITANO” E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a “IGREJA
PENTECOSTAL MISSIONARIA O BOM SAMARITANO”, CNPJ nº
45.575.754/0001-08, com sede na Rua Luziania, s/n, Quadra 25 Lote 02,
Parque Calixtopolis, neste Município de Anápolis, fundada em 07 de dezembro
de 2.021 e, registrada no 1º Tabelionato de Protesto, e Registro de Pessoas
Juridicas, Titulos e Documentos da Comarca de Anápolis, estado de Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatorio anual de atividades do exercício anterior;
H- Atestado de funcionamento atualizado, nos termosdo inc. II,
do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020.
HI- Balancete contábil.
Art. 3º. A “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONARIA O BOM
SAMARITANO” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 12 de junho de 2.023.
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Bairro Jundiaí Anápolis-go
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JUSTIFICATIVA
A entidade em questão vem prestando relevantes serviços à
comunidade de nossa cidade.
Importante ressaltar que a presença desta entidade nesta cidade é
imprescindível, em razão de que presta serviço assistencial voluntario, buscando o
desnvolvimento cultural, educacional, informação e lazer, visando promover a
qualidade de vida das pessoas carentes em nosso municipio.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande
relevância e com isto o reconhecimento de sua importância, através do
reconhecimento como entidade de utilidade publica se reveste de grande importância.
Ante o exposto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Anápolis, 12 de junho de 2.023.
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