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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Missionária O Bom Samaritano" e determina outras providências.
native_id33137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 057/23, de 21/06/23.
2023-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-06-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T12:22:59.521958-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-06-20T12:45:12.360197-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
“IGREJA PENTECOSTAL MISSIONARIA
O BOM SAMARITANO” E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a “IGREJA
PENTECOSTAL MISSIONARIA O BOM SAMARITANO”, CNPJ nº
45.575.754/0001-08, com sede na Rua Luziania, s/n, Quadra 25 Lote 02,
Parque Calixtopolis, neste Município de Anápolis, fundada em 07 de dezembro
de 2.021 e, registrada no 1º Tabelionato de Protesto, e Registro de Pessoas
Juridicas, Titulos e Documentos da Comarca de Anápolis, estado de Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatorio anual de atividades do exercício anterior;
H- Atestado de funcionamento atualizado, nos termosdo inc. II,
do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020.
HI- Balancete contábil.
Art. 3º. A “IGREJA PENTECOSTAL MISSIONARIA O BOM
SAMARITANO” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 12 de junho de 2.023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A entidade em questão vem prestando relevantes serviços à
comunidade de nossa cidade.
Importante ressaltar que a presença desta entidade nesta cidade é
imprescindível, em razão de que presta serviço assistencial voluntario, buscando o
desnvolvimento cultural, educacional, informação e lazer, visando promover a
qualidade de vida das pessoas carentes em nosso municipio.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande
relevância e com isto o reconhecimento de sua importância, através do
reconhecimento como entidade de utilidade publica se reveste de grande importância.
Ante o exposto, solicito a aprovação deste projeto de lei.
Anápolis, 12 de junho de 2.023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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