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materia nº 169/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaSOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E, SE APROVADA, QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ OBJETIVANDO DEFINIR DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id33159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2699/2023, no dia 14/06/2023.
2023-06-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T11:39:42.966794-03:00 Aprovado 20 0 0
2023-06-14T11:39:42.097645-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA TV
MUNICIPAL LISIEUX
DE ANÁPOLIS JOSÉ BORGES
INDICAÇÃO Nº /2023
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA
SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E, SE APROVADA,
QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA
CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS -—
SISMARQ OBJETIVANDO DEFINIR DIRETRIZES
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
PÚBLICOS E PRIVADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
O Vereador subscrevente nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, requer que seja encaminhada, indicação ao chefe do Poder Executivo Municipal para
estruturação da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1.º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2.º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos
públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e transparente pelo Poder Público
Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas.
Art. 3.ºConsideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em decorrência do exercício de suas
atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4.º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento
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de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Art. 5.º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a
garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem como a proteção
especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social para o município de Anápolis.
Capítulo II
Do arquivo público municipal
Art. 6.º Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao
gabinete do prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes competências:
I - Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa,
visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o
suporte da informação ou a sua natureza;
Il - Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração pública municipal;
III - Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;
IV - Elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos
para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), aprovado pelo
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos
arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V - Coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos
do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal integrantes do SISMARQ;
VI - Autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos
de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a
determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;
VII - Acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou
histórico para o Arquivo Público Municipal de Anápolis, procedendo ao registro de sua entrada no
referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo
recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VIII - Promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
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/ IX - Promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
y Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;
X - Promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de
Anápolis, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições
previstas em lei;
XI - Realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar
e preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 7.º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de
cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, constituindo, cada
um, fundo documental próprio.
Capítulo II
Do sistema municipal de arquivos
Art. 8.º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de
Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 9.º O SISMARQ tem por finalidade:
I - Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações
neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;
II - Integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III - Disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - Racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - Racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI - Preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração Pública
Municipal;
VII - Articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na
gestão da informação pública municipal.
Art. 10. Integram o SISMARQ:
I - como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Anápolis;
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o II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos equivalentes:
HI - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de
gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinadas ou vinculadas às secretarias
municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ,
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas
emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão
central para os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do
SISMARQ:
I - Formular e acompanhar a política municipal de arquivos públicos e privados
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II - Gerir o sistema;
III - Estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV - Coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de
documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e
Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como as
atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;
V - Orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho relacionadas à
gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI - Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse
para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VII - Promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização de
procedimentos e modernização de processos;
VIII - Estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e
a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX - Elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ,
bem como acompanhar a sua execução;
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X - Manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I - Implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas
pelo Arquivo Público Municipal;
II - Implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito
de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes
às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta,
expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos ao
Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;
II - Elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas
funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação
em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;
IV - Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom desempenho
de suas funções;
V - Participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do
SISMARQ.
Art. 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-ARQ Brasil, destinado à
operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, em especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação
de informações.
Capítulo IV
Dos documentos públicos municipais
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas
funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e
jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades
públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas
instituídas por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
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Art. 16. As pessoas físicas e jurídicas mencionadas noparágrafo único do art. 15
compete à responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no
exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o
acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao
Arquivo Público Municipal de Anápolis, por serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o
art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.
$ 1.º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
$ 2.º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Anápolis ou sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
$ 1.º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo
sem movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
$ 2.º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou
recolhimento para a guarda permanente.
$ 3.º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor
histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração
pública municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na
tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante autorização do Arquivo
Público Municipal de Anápolis, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de
acordo com a resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos —- CONARQ,
que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Poder Público.
Art. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis,
de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal,
civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos
de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da
mesma lei.
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Capítulo V
Da gestão de documentos da administração pública municipal
SEÇÃO I
Das Comissões Permanentes De Avaliação De Documentos
Art. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída 01 (uma) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a
responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu
âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária
e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente, os quais deverão
integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
8 1.º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos — CPAD são
grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Municipal,
responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade
de Documentos.
$ 2.º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser
vinculadas ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
8 3.º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas,
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade e serão
integradas por servidores das seguintes áreas:
I - servidor com formação em Arquivologia;
II - servidor da Procuradoria Geral do Município, com especialidade em Direito,
responsável pela análise do valor legal dos documentos;
III - servidor da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV -servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos,
com amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas pelo órgão a qual representa;
V - outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo
objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociólogos, historiadores,
bibliotecários, entre outros;
VI- representante do Arquivo Público Municipal de Anápolis
Art. 23. São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos (CPAD):
I - realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;
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II - elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos órgãos,
bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à
eliminação;
II - orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de
Temporalidades;
IV - manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações;
VII - coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao
Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
Art. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem
analisados caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos
documentais.
Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou colaboradores de
outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos
trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de
trabalho em caráter eventual.
Art. 26. Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º deste decreto não
serão remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e
considerados como de serviço público relevante.
Art. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da
Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público Municipal
de Anápolis para apreciação.
Art. 28. Cabe ao Arquivo Público Municipal de Anápolis, na qualidade de
Órgão Central do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim e
submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e publicação no Diário Oficial
do Município.
Art. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo
poderão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados utilizados
nos protocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade
caberá às unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria de Estado.
Art. 31. Ao Arquivo Público Municipal de Anápolis, órgão central do
SISMARQ, compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões
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Pp, Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e aplicação de Planos de
* Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades de economia
mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, implica
o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Público Municipal de Anápolis.
Art. 33. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Anápolis, devendo
constar tal recolhimento em cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
Art. 34. Caberá ao Arquivo Público Municipal de Anápolis- órgão central do
SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como, decidir sobre a
conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de documentos ao Arquivo Público.
Art. 35. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades
finalísticas nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal que ainda não tenham
elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades finalísticas.
SEÇÃO II
Da entrada de documentos de valor permanente no arquivo público municipal
Art. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados, acondicionados
e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação é controle.
$ 1.º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos
poderão solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas atividades.
$ 2.º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos órgãos e
entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 37. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para
a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
Dos arquivos privados de interesse público e social
Art. 38. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos
produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
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Art. 39. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser
declarados de interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do
município de Anápolis.
$ 1.º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será
precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por
especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
$ 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou
jurídicas identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público mediante
autorização de seu proprietário ou possuidor.
$ 3.º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
$ 4.º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não
implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a
responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.
$ 5.º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social
poderão ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, à título revogável.
Art. 40. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de
outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio pará O desenvolvimento de
atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.
Art. 41. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e
social deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no
prazo máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Art. 42. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura
e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 43. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores
admitidos de acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 44. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos,
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e
atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 45. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma
do art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da Lei nº 9.605, de 12 de
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fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor
permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 46. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 47 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 07 de Junho de 2023.
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Justificativa
A presente indicação tem o condão de apresentar ao chefe do executivo
municipal de Anápolis, a Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos, para dar transparência e
acesso a informação para o exercício da cidadania. Estando disponibilizado de forma pormenorizada
pelo CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS no link:(https://www.gov.br/conarq/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/Cartilha criacao arquivos municipais.pdf)
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, $ 2º,
estabelece que “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantosdela necessitem”;
Considerando que a Lei Federal de Arquivos nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
quedispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, determina emseu art. 1º que é
dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como
instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de
prova e informação;
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, lei federal nº
12.527,de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas do país,previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no & 2º do art.216 da Constituição Federal,
cabe ao município definir, em legislação própriaregras específicas para o cumprimento das
determinações previstas nas normasgerais estabelecidas na lei federal nº 12.527;
Considerando que, para aplicabilidade do disposto na lei federal nº 12.527,
de2011, que assegurou amplo e imediato acesso às informações públicas de maneira mais detalhada,
com indiscutíveis repercussões no âmbito dos municípios, agestão de documentos assume uma
importância ainda maior, pois, configura-secomo O instrumental indispensável para a racionalização,
eficiência, eficácia etransparência administrativa, contribuindo para a modernização da administração
pública e viabilizando aquilo que a lei erige como garantia basilar do exercício pleno da cidadania,
posto que, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse
particular, de interesse coletivoou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no
prazoda lei, sob pena de responsabilidade;
Considerando que a lei federal nº 8.159, de 1991, no seu artigo 10, define queos
documentos considerados de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, e em seu artigo 25,
dispõe que ficará sujeito à responsabilidade penal civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de
interesse público e social;
Considerando que a eliminação de documentos públicos ou de caráter público
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal oupor entidades privadas
encarregadas por serviços públicos só deverá ocorrer seprevista na tabela de temporalidade de
documentos do órgão ou entidade, mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua
específica esferade competência, conforme determina o art. 9º da lei federal nº 8.159, de 1991, ede
acordo com a resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional deArquivos, que dispõe
Aos
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sobre os procedimentos para a eliminação de documentosno âmbito dos órgãos e entidades integrantes
do poder público;
Considerando a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 62
dispõeque é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidospor lei, ato
administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penaisdele decorrentes;
Considerando que o Código Penal brasileiro em seu art. 305 estatui como
crime“Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
documento público ou particular verdadeiro, de que não poderiadispor”;
Considerando que a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do
patrimônio documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública, aos
direitos dos cidadãos, à produção do conhecimento, à memória eà história;
Considerando a obrigatoriedade de que cada município tenha em sua
estruturaum arquivo público para promover a gestão, a preservação e o acesso aos documentos
produzidos, recebidos e acumuladas no âmbito dos poderes Executivoe Legislativo, para pleno
cumprimento das disposições contidas nos incisos XIVe XXXIII do art. 5º, no inciso III do art. 23, no
inciso II do 8 3º do art. 37, no art.215, no inciso IV e nos $8 1º e 2º do art. 216 da Constituição Federal
de 1988, assim como nos artigos 5º, 9º e 21 da Lei Federal de Arquivos nº 8.159, de 1991; e nos artigos
5º, 6º,7º,8º,9ºe 11 da Lei de Acesso à informação nº 12.527, de 18 denovembro de 2011;
Considerando que o poder público municipal deverá, por meio de lei
específicade arquivos, definir os critérios de organização sistêmica da gestão arquivística de
documentos públicos e dos serviços arquivísticos governamentais, bemcomo a criação e a vinculação
do arquivo público e os mecanismos de difusão eacesso aos registros públicos, em conformidade com
o art. 21 da Lei Federal deArquivos nº 8.159, de 1991;
Considerando que a resolução nº 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho
Nacional de Arquivos - CONARQ, dispõe sobre o dever do poder público, no âmbitodos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter arquivospúblicos, na sua específica esfera de
competência, para promover a gestão, aguarda e a preservação de documentos arquivísticos e a
disseminação das informações neles contidas;
Considerando a importância dos arquivos públicos como instrumentos de
gestão indispensáveis à transparência, eficiência, eficácia e efetividade administrativas, ao
desenvolvimento político e social, e que interessa a toda a sociedadea preservação dos conjuntos
documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico como garantia do direito à
informação e à memória queconstituem o patrimônio documental do município de Anápolis;
Considerando a necessidade urgente de se estabelecer um programa de
gestãodocumental que integre as fases corrente, intermediária e permanente, pelasquais tramitam os
documentos de arquivos, como forma de assegurar sua organização, controle, proteção e preservação
a partir de sua produção;
O prefeito do município de Anápolis, no uso das atribuições quelhe é
conferido por lei, apresenta, ante a Câmara de Vereadores, o presente projeto de lei que cria o Arquivo
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Público Municipal de Anápolis, define asdiretrizes da política municipal de arquivos e cria o Sistema
Municipal de Arquivos — SISMARQ, para implantação sistêmica da gestão de documentos
arquivísticos no âmbito do município, com vistas à visibilidade e às boas práticas degestão pública,
organização, preservação e acesso ao patrimônio arquivístico municipal, a serviço do poder público e
dos munícipes.
Anápolis, 07 de Junho de 2023.
isieux José Borges
Vereador
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