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materia nº 140/2023

Tipo Veto
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS, DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33160

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto parcial.
2023-08-23 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-17 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-06-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-06-13 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 060/2023
2023-06-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T11:35:24.077592-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 092/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 06 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 040/2023, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de vetar parcialmente ao referido texto, assim
como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o
presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que
levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 09/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 040/2023, de 18 de maio de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS, DESPOLUIÇÃO E
REVITALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Apesar da relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva implantar o
Programa de Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis, visando a despoluição e
revitalização das águas, a fim de incentivar a atuação efetiva dos órgãos ambientais, das
fundações públicas, das ONGs e das demais entidades públicas ou privadas, além de fiscalizar,
conter e recuperar todo o acervo disponível.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa incentivar a atuação efetiva
dos órgãos ambientais nas diversas esferas do governo, através da fiscalização e aplicação de
sanções por meio dos órgãos do Poder Executivo, estimulando a despoluição e limpeza no
território municipal, bem como permite que sejam firmadas parcerias com universidades, empresas
e organizações não governamentais – ONG’s, entes públicos de diferentes esferas
governamentais, munícipes com o objetivo de obter suporte técnico, financeiro e logístico
necessário.
Cumpre mencionar que o artigo 3° e seus respetivos parágrafos do Autógrafo de
Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de
modo que a norma acarreta usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao
Prefeito a criação ou instituição de programas relacionados as áreas da gestão e de membros que
atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o artigo 3° e seus respetivos parágrafos do Autógrafo de Lei nº
 040/2023 padecem de inconstitucionalidade , uma vez que o normativo invade esfera de atuação
reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e
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GABINETE DO PREFEITO
 artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º
da Constituição da República Federativa do Brasil).
Justifico.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução
das políticas governamentais e na gestão do Município.
A par disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre
os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua e a participação do Parlamento.
Não obstante está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas
iniciativas.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII,
alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
IV- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração; 
V- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Sobre o tema, a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás, e dá outras
providências, versa em seu artigo 69, inciso I, alínea ‘c’, sobre a criação de programas por meio do
Poder Executivo, com mecanismos de fomento ao florestamento e o reflorestamento, visando a
complementação a programas de conservação do solo e regeneração de áreas degradadas, para
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GABINETE DO PREFEITO
incremento do potencial florestal do Estado, bem como da minimização de erosões causadas pelos
cursos d’água. Nestes termos;
Art. 69. O Poder Executivo criará programas de governo com mecanismos de
fomento a:
I - florestamento e reflorestamento, objetivando:
(...)
c) complementação a programas de conservação do solo e regeneração de áreas
degradadas, para incremento do potencial florestal do Estado, bem como da
minimização da erosão de cursos d’água;
Ademais, em âmbito municipal a Lei Municipal nº 2.666, de 16 de dezembro de
1999, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe e seu artigo 8º e 9º, que a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, é o órgão de coordenação, controle e execução
da Política Municipal de Meio Ambiente. Observemos:
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, é o órgão de
coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as
atribuições e competência definidas neste Código.
Art. 9º. São atribuições da SEMMA outras:
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta
orçamentária;
III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais
Município;
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos
prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou
degradadores do meio ambiente;
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de
interesse ambiental para a população do Município;
VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental
municipal;
VIII - promover a educação ambiental;
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais - ONG's -, para a execução coordenada e a obtenção de
financiamentos para implantação de programas relativos à preservação,
conservação e recuperação dos recursos ambientais;
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos
técnicos, administrativos e financeiros;
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
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XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os
planos de manejo;
XIII - instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para
uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do
meio ambiente;
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o
zoneamento ambiental;
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do
solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no
âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVII - coordenar a implantação do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes e
promover sua avaliação e adequação;
XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos
ambientais poluídos ou degradados;
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; 
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM.
XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações
institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXII - elaborar projetos ambientais;
XXIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência a manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo
eventualmente editado. Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão
de sanar essa inconsistência jurídica, uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a
Súmula n° 05, nesses termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento
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inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece,
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-
2017.”]
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõe o Poder Executivo.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro do
planejamento municipal, possa promover normas sobre a despoluição e revitalização das
águas, com o devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio e através do Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, seja
criado e instituído o Conselho para acompanhamento do programa, frisando que atualmente no
âmbito municipal já existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, porém jamais na
forma tratada na referida proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Por todo o exposto, considero que o artigo 3° e seus respetivos parágrafos
do Autógrafo de Lei nº 040/2023, se encontram eivados de inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa, assim como interferem diretamente na organização e atribuições próprias
e exclusivas do Poder Executivo, razões pelas quais DECIDO POR VETÁ-LOS.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 040/2023, especificadamente em seu artigo 3º. Dessa forma, submeto à
apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos seis dias do mês junho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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