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REQUERIMENTO Nº DE 13 DE JUNHO DE 2023
| Vereador Policial Federal Suender - PRTB
| Requerimento para que se encaminhe Ofício à
| Secretaria Municipal de Educação, solicitando
| maiores informações a respeito do
credenciamento e contratação de cuidadores
para trabalhar nas Escolas Municipais de
Anápolis, especialmente quanto às cláusulas e
condições contratuais, direitos trabalhistas,
carga horária e remuneração; bem como a
| revisão de tais condições de trabalho.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando maiores informações a respeito do credenciamento e
contratação de cuidadores, para trabalhar nas Escolas Municipais de Anápolis,
especialmente quanto às cláusulas e condições contratuais, direitos trabalhistas,
carga horária e remuneração; bem como a revisão de tais condições de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que chegaram ao
conhecimento deste Parlamentar manifestações de que tais condições contratuais
e de trabalho não seriam as mais adequadas ante a égide da ética trabalhista mais
justa, uma vez que esses trabalhadores desempenham papel tão fundamental na
formação intelectual de tantas crianças anapolinas e têm garantidos
constitucionalmente seus direitos trabalhistas, assim como as crianças têm direito
ao acesso à educação universal.
Câmara Municipal de Anápelis, 13 de junho de 2028.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, 24
Bairro Jundiaí, Anápoji “go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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