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materia nº 3422/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3422 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaRequerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando maiores informações a respeito do credenciamento e contratação de cuidadores para trabalhar nas Escolas Municipais de Anápolis, especialmente quanto às cláusulas e condições contratuais, direitos trabalhistas, carga horária e remuneração; bem como a revisão de tais condições de trabalho.
native_id33187

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3343/2023, no dia 13/09/2023.
2023-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T11:27:47.910445-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº DE 13 DE JUNHO DE 2023
| Vereador Policial Federal Suender - PRTB
| Requerimento para que se encaminhe Ofício à
| Secretaria Municipal de Educação, solicitando
| maiores informações a respeito do
credenciamento e contratação de cuidadores
para trabalhar nas Escolas Municipais de
Anápolis, especialmente quanto às cláusulas e
condições contratuais, direitos trabalhistas,
carga horária e remuneração; bem como a
| revisão de tais condições de trabalho.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando maiores informações a respeito do credenciamento e
contratação de cuidadores, para trabalhar nas Escolas Municipais de Anápolis,
especialmente quanto às cláusulas e condições contratuais, direitos trabalhistas,
carga horária e remuneração; bem como a revisão de tais condições de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que chegaram ao
conhecimento deste Parlamentar manifestações de que tais condições contratuais
e de trabalho não seriam as mais adequadas ante a égide da ética trabalhista mais
justa, uma vez que esses trabalhadores desempenham papel tão fundamental na
formação intelectual de tantas crianças anapolinas e têm garantidos
constitucionalmente seus direitos trabalhistas, assim como as crianças têm direito
ao acesso à educação universal.
Câmara Municipal de Anápelis, 13 de junho de 2028.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, 24
Bairro Jundiaí, Anápoji “go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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