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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33235

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 095/23, de 02/10/23.
2023-10-02 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-09-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Américo Ferreira, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-06-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:35:36.618098-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-09-20T11:19:23.851265-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº s DE 13 DE JUNHO DE 2023.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE
ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO
JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO DE
ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no municipio de Anápolis a Política Municipal de
Estímulo ao Empreendedorismo. visando implementar o Projeto Jovens
Empreendedores, cujas iniciativas serão voltadas para jovens de 13 (treze) a 20
(vinte) anos.
Art. 2º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem,
obedecerá aos princípios e critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Estímulo ao
Empreendedorismo Jovem:
É a cultura empreendedora entre jovers:
Il-a elevação do intelecto do jovem empreendedor:
W- a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações científicas;
IV- o desenvolvimento sustentável;
V- o respeito às diversidades locais;
VI. a cooperação enire os mais diversos setores da sociedade civii
organizada. o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular
iniciativas de empreendedorismo:
VIH- a inclusão social.
Palácio de Santana,
v a! JL 4
Bairro Jundi ipolis-g)
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Pp go.leg 42)
Art. 4º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem
visa dar ao jovem o protagonismo estratégico, tendo por objetivos:
L elevar o jovem à líder empreendedor. sensibilizando quanto as
oportunidades de negócio e de mercado;
H- incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a
produtos e serviços:
IHl- disseminar a cultura empreendedora:
IV- a criação de empresa e o fomento da atividade negocial;
V- aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de
mercado;
V1- potencializar as ideias de negócio.
Art. 5º. A educação empreendedora jovem terá papel de fomentar a
qualificação técnica, evitar evasão escolar. lecionar sobre as regras de mercado,
noções de economia, planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade
ambiental e fundamentos técnicos, por meio de três eixos básicos:
I. educação empreendedora:
H- capacitação técnica:
HI- difusão de tecnologia.
Art. 6º. O planejamento e coordenação da política pública descrita
autoriza os Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizarem ações
voltadas a observância da Lei e seus princípios.
Art. 7º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em
regulamentação, pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar
e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei define as especificações e funcionalidades mínimas da
Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo. de forma que o Poder
Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana,
v. Jamel Cecilo, Q50, L 14
CEP: 7510-330
3
anapolis.go.leg.br A
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
Sala de Sessões, aos 13 de junho de 2023.
Palácio de Santana,
cer: 75N0. 2]
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de
Anápolis a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, com o
intuito de oferecer estímulos ao empreendedorismo para os jovens do nosso
município.
Cada vez mais os municípios têm apostado no
empreendedorismo e na inovação como forma de alavancar novos negócios,
gerando novas oportunidades de emprego e renda para os jovens.
Com base nessas premissas e visando auxiliar o desenvolvimento
econômico do Município por meio do Empreendedorismo, apresento a proposta e
solicito aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise do projeto e posterior
aprovação.
Sala de Sessões, aos 13 de junho de 2023.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Palácio de Santana,
TO Jundiai, Anápolis-y Á
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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