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PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JUNHO DE 2023.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c eu PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva
dos professores da rede municipal de ensino do Município de Anápolis/Goiás.
Art. 2º. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e
corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da
rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá
caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será
garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3º. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede
pública de saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático
objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da
rede municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede
pública municipal e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.
Palácio de Santana sy
Bairro Jur polis:
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal
de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 14 de junho de 2023.
PROFES, MARCOS
Vereador
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de
Anápolis Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
A saúde vocal é considerada um fator importante na saúde e qualidade de
vida dos profissionais docentes que utilizam como instrumento de trabalho, onde as
ações educativas fortalecem a promoção. apontando sempre os aspectos preventivos
para uma boa qualidade vocal.
É importante cuidar da voz. prevenir as doenças da voz e, quando estas
surgem, tratá-las o mais precocemente possível.
Com base nessas premissas apresento a proposta e solicito aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise do projeto e posterior aprovação.
Sala de Sessões, aos 14 de junho de 2023.
PROF, R MARCOS
Vereador
Palácio de Santana,
Au. Jar é Ç
Bairro Jundiai, Anápolis-g
CEP: 7510-330
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