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materia nº 3494/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3494 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaRequer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a este parlamentar a cópia integral do contrato entre o Executivo Municipal e a Caixa Econômica Federal para execução de obras no âmbito do município no Programa Anápolis Investe, considerando a aprovação da Lei Complementar n° 503/2022, que autorizou o município a contratar operação de crédito com a mencionada instituição bancária.
native_id33268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Proposição arquivada — —
2023-06-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N
REQUERIMENTO Nº DE 16 DE JUNHO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a este
parlamentar a cópia integral do contrato entre o
Executivo Municipal e a Caixa Econômica Federal
para execução de obras no âmbito do município no
Programa Anápolis Investe, considerando a
aprovação da Lei Complementar nº 503/2022, que
autorizou o município a contratar operação de crédito
com a mencionada instituição bancária.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que encaminhe a este parlamentar a cópia integral do contrato
entre o Executivo Municipal e a Caixa Econômica Federal para execução de obras
no âmbito do município no Programa Anápolis Investe, considerando a aprovação
da Lei Complementar nº 503/2022, que autorizou o município a contratar operação de
crédito com a mencionada instituição bancária.
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente, portanto, de instrumento para garantir a este
vereador suas prerrogativas fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos, com
fulcro, inclusive no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, que garante ao
vereador o “livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em
qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, Indireta, de Fundação ou
Empresa de Economia Mista com participação majoritária da Municipalidade” (grifo
nosso). Ainda, Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 64, VII assegura ao
vereador: “requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou por intermédio da
Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato.”
Câmara Municipal de Anápolii
é junho de 2028.
ED
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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