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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33271

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição transformada em lei — —
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 058/23, de 21/06/23.
2023-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relatora Andreia Rezende, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-06-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T12:21:08.401521-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-06-20T12:40:47.980828-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 089/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 01 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 011/2023, que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI 
Nº 4.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMILIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GOIÁS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivo na Lei 
Municipal nº 4.055, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o serviço de acolhimento provisório 
denominado de família acolhedora, que visa o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de 
seu convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.
Inicialmente, pontua-se que desde a década de 1990, iniciativas pontuais de acolhimento 
em famílias acolhedoras já ocorriam no Brasil, motivadas por necessidades e oportunidades locais. Mas foi 
apenas em 2004 que a Política Nacional de Assistência Social inseriu o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, como medida protetiva. Diferente dos abrigos institucionais trata-se de uma modalidade em 
que a criança ou adolescente é cuidado temporariamente por outra família. Essa família é parte do Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) e, durante o período de acolhimento, assume todos os 
cuidados e a proteção da criança e/ou do adolescente.
Além disso, no Brasil o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ainda dá seus 
primeiros passos e apenas 4.9% das crianças e adolescentes em medida protetiva são atendidos neste 
modelo, com uma família para acolhê-los. Estima-se que entre 5 (cinco) e 6 (seis) milhões de crianças e 
adolescentes afastados de suas famílias vivem em instituições ao redor do mundo e sabe-se que a 
institucionalização pode impactar negativamente o desenvolvimento, a saúde mental e o bem-estar das 
crianças e adolescentes que vivem nessa condição.
Posto isto, o direito de viver em família e em comunidade é priorizado tanto no Estatuto da 
Criança e do Adolescente como em importantes documentos que orientam a política pública, como o Plano 
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). A vivência familiar e social, os laços com a 
comunidade e a noção de pertencimento são de extrema importância para construção da individualidade e 
identidade. Somos seres sociais, e nos constituímos a partir das experiências com os outros e o mundo à 
nossa volta.
Nesse sentido, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é preferencial e 
prioritário, além de indicado por pesquisas científicas ao redor do mundo, pois oferece uma experiência 
permeada de afeto, cuidado e proteção, em um momento difícil e delicado da vida das crianças e 
adolescentes. Esses elementos fazem toda a diferença e contribuem para o desenvolvimento integral das 
crianças e adolescentes no período de acolhimento.
GABINETE DO PREFEITO
2
Nos últimos anos, diversas pesquisas têm demonstrado os benefícios do cuidado em 
ambiente familiar em detrimento do cuidado institucional de crianças e adolescentes que precisam da 
medida de proteção. Esses estudos impulsionaram diretrizes e recomendações internacionais e nacionais, 
que passaram a priorizar o cuidado em ambiente familiar, seja na prevenção do acolhimento, sejam no 
acolhimento em família extensa, ou em família acolhedora.
A interpretação dos dados do Censo SUAS 2018 indica que o tempo de permanência no 
acolhimento é menor no acolhimento em família acolhedora, comparado ao acolhimento institucional. Do 
total de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, 40% ficam acolhidos até 6 (seis) meses, 
enquanto no acolhimento familiar, 82,5% permanecem por até 6 (seis) meses.
Segundo o Guia de Acolhimento Familiar, o acolhimento em família acolhedora possibilita 
um cuidado individualizado e vivências familiares e comunitárias significativas, em um período de vida 
fundamental. Os benefícios, apontados por diversas pesquisas realizadas em diferentes países, são muitos: 
vínculos afetivos estáveis, bem-estar subjetivo, autoestima, melhores índices de desenvolvimento físico e 
de aprendizagem, entre outros. Estudos também apontam que, além desses benefícios, crianças e 
adolescentes em acolhimento familiar estão menos expostos a situações de risco, como abuso físico e 
sexual, do que aqueles acolhidos em instituições.
O acolhimento em família acolhedora traz benefícios para todas as faixas etárias, visto que 
crianças mais velhas e adolescentes também se beneficiam significativamente com relações estáveis, 
afetivas e com olhar individualizado que o ambiente familiar pode proporcionar. A adolescência representa 
outro período importante para o desenvolvimento, momento de intenso crescimento e amadurecimento, de 
muitas transformações e aprendizagens, em especial sociais e emocionais.
Ademais, a inserção do adolescente em Serviço de Família Acolhedora proporciona o 
suporte, por meio da segurança afetiva e do olhar individualizado para que tantas mudanças e transições 
sejam vivenciadas e acompanhadas de perto. Exemplos disso são as negociações de regras de 
convivência, o contato cotidiano com as rotinas domésticas, o planejamento financeiro, os diálogos e trocas 
de experiência sobre diferentes percepções de mundo, a proximidade cotidiana com referências afetivas.
Todas estas são vivências importantes para os adolescentes de maneira geral, mas se 
tornam ainda mais relevantes quando pensamos em jovens que passaram por violações de direitos e 
situações adversas, impactando a forma de se relacionarem com o mundo, podendo minar a confiança em 
si mesmo e nas relações de uma forma geral.
Por fim, demonstrada a importância do serviço de acolhimento, frisa-se a necessidade de
alteração no valor do bolsa-auxílio disposto no artigo 28, §7º, da Lei 4.055 de 26 de dezembro de 2019, o 
qual atualmente é de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais, e sessenta centavos), passando-se para 
um salário mínimo para cada criança ou adolescente acolhido, a fim de dar continuidade à intenção original 
da supracitada lei, e alavancar os serviços de família acolhedora neste Município, pontuando que foi 
expedida declaração orçamentária que comprova a capacidade de alteração do auxílio, de acordo com a 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPA
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 01 DE JUNHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 7º, do artigo 28, da Lei nº 4.055, de 26 de dezembro de 
2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
§ 7º. O valor da bolsa-auxílio será equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal.
(…) “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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