CAMARA
M
UNICIPAL e
dA ÉPGuE Andreia
Rezende
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Altera-se a redação do inciso V do artigo 26, inciso
HI e caput do artigo 36 e inciso I do artigo 41-A da
Resolução nº 4, de 2015.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 65 da LOMA, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera-se a redação do inciso V do artigo 26 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 26. As Comissões Permanentes serão onze (11),
com as seguintes denominações: (Redação dada pela
() Resolução nº 4, de 2023)
[...)
V— Saúde, Saneamento e Mulher;
Art. 2º - Altera-se o caput e o inciso III do artigo 36 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015, que passarão a viger com a seguinte redação: o
Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, 4
. «al Saneamento e Mulher: /
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HI — Emitir pareceres sobre todas as proposi A?
legislativas relacionadas aos direitos das m res |
(pt? no Município.
S Art. 3º - Altera-se o inciso I do artigo 41-A da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015, que passará a viger com a seguinte redação:
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. Pd relacionadas às políticas de desenvolvimento
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Palácio de Santana
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social empreendidas no Município, especialmente
àquelas referentes aos idosos, às crianças, aos
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MUNICIPAL .
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adolescentes e à população carente em geral,
excetuando as questões relativas à saúde da
mulher que deverão ser analisadas pela Comissão
de Saúde, Saneamento e Mulher;
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana I
Av. Jamel Cecilo, Q 50, L14 Ê
Bairro Jundiai Anápolis-go R Sa
CEP: 75110-330 .
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CAMARA
MUNICIPAL .
DE ANÁPOLIS Andreia
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo inserir na nomenclatura da Comissão de
Saúde, Saneamento, o nome MULHER, o mérito das questões referente a pauta feminina
para trazer mais visibilidade.
Entendemos ser necessário o envolvimento de toda a sociedade civil, na elaboração
de uma agenda positiva que vise estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção
das mulheres na sociedade.
Esta comissão permanente visa atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles
a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, empoderamento, liberdade, igualdade,
à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero.
O empoderamento feminino é o ato de conceder o poder de participação social às
mulheres, garantindo que possam elaborar, debater, fiscalizar e propor políticas públicas
que garantam seus direitos, com total igualdade de gêneros, respeito e dignidade.
%) De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a violência contra as
mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. As mulheres devem
ter direito à liberdade e à segurança pessoal, direito à liberdade de pensamento, direito à
informação e a educação, direito à privacidade, direito à saúde e à proteção desta, direito
N a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não
ter filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade
de reunião e a participação política.
A
O legislativo é local de visibilidade, ampliação das discussões, debates e produção
de políticas públicas, em especial à aqueles grupos que mais precisam e onde se
vislumbrar mais desigualdades, como é o caso das mulheres.
Palácio de Santana,
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lia, A x
CEP.75NO.330 IA a '
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Rezende
Pelo exposto, e por entender que esta Casa de Leis deve estabelecer uma canal
para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos direitos da mulher no nosso
Município, de forma a criar um ambiente específico e propício para a participação do
legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que assegurem a defesa e os
direitos das mulheres.
Anápolis — GO, 15 de junho de 2023.
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiai, Anápolis-gc
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